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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LEONARDO FREITAS SANTOS

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de Leonardo Freitas Santos em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de Leonardo Freitas Santos em 25/03/2024 23:59

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Leonardo Freitas Santos em 25/03/2024 23:59.

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