Execução Fiscal 1016338-62.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1016338-62.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016338-62.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada Elmo Engenharia Ltda. em face Município de Cuiabá (Id. 58856339). Aduz a excipiente ilegitimidade passiva, ao argumento de que procedeu com a venda do imóvel objetado para o Sr. Durvalino de Figueiredo Junior, em 06/08/2012, consoante o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda apresentado sob Id. 58857800. Nesse contexto, assevera a Excipiente que com a tradição do bem e a assinatura do contrato, o promitente-comprador tornou-se titular de direito real oponível a todos, o que a desonera das obrigações tributárias relativas ao imóvel objetado. A excipiente impugna, também, a ausência de fundamentação legal da CDA n° 1420680, visto constar, de forma genérica, a legislação que serviria de base para justificar a aplicação da penalidade. Por fim, impugna os valores das CDAs, ao argumento de que não fora identificado no título a forma de cálculo da correção monetária e juros. Por fim, pleiteia pelo conhecimento da presente Exceção, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da Execução Fiscal. Devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública argumentou a ausência de comprovação da não propriedade, ante a não apresentação da matrícula do imóvel, bem como a ausência de nulidade da CDA, ante o preenchimento integral dos requisitos legais. Pleiteou, ao final, pela rejeição da defesa oposta (Id. 69260620). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. 1. Das CDAs n. 1526099 e 1687574 (IPTU) No que diz respeito às CDAs n. 1526099 e 1687574, relativas à cobrança de IPTU, a parte Excipiente aduz a ilegitimidade passiva, haja vista a alienação do imóvel para terceiro, por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por sua vez, o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, preceitua que a propriedade somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e que, enquanto não se efetive, o alienante continua sendo o proprietário do bem. Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da análise da documentação trazida aos autos, observo que a Excipiente não colacionou aos autos a matrícula do imóvel, à comprovar a efetiva transferência, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Com efeito, a apresentação do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (Id. 58857800), revela-se absolutamente indiferente na presente hipótese, uma vez que a propriedade do bem imóvel se perfaz com a transferência perante o Cartório de Registros, e não com a tradição, como ocorre com o bem móvel. Assim, inviável verificar se o referido contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos invocados arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 123 do CTN, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Portanto, sem que delongadas e desnecessárias elucubrações sejam espargidas no seio da presente decisão, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva aventenda, pois, até que haja a devida transferência no Registro de Imóveis, o alienante ainda figura como proprietário, razão pela qual responderá solidariamente pela exação em dedilha. É esse o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. CONTRIBUINTE PODE SER O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. 2. O CTN (arts. 32 e 34) preconiza que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser "contribuintes" do imposto que recai sobre ele. E como proprietário entende-se aquele que consta como tal no registro do imóvel, consoante o art. 1.245 do CC. In casu, o imóvel está registrado em nome da CDHU. O fato de a CDHU ter transferido a posse do imóvel para outrem, máxime sem registro do título translativo no Cartório de Imóveis, não retira a sua responsabilidade tributária. 3. Tal matéria é pacífica no STJ, que reconhece a possibilidade de tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel serem responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o credor optar por qualquer deles. A propósito: AgInt no REsp 1.686.696/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018, e REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/6/2009. 4. O acórdão recorrido discrepa da referida orientação quando exime o compromissário vendedor da responsabilidade solidária no pagamento da exação. Neste sentido: REsp 1.695.772/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, e AgInt no REsp 1.655.107/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1824216 SP 2019/0191901-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019)(g.n.) Impende ressaltar que a alienação em nome de terceiro tem força tão somente para atrair a incidência do art. 130 do Código Tributário Nacional, à aglutinar a responsabilidade solidária do novo adquirente, mas não para desconstituir a legitimidade passiva do vendedor-proprietário, ora excipiente. Acresça-se ainda que, tratando-se de responsabilidade solidária, é a Municipalidade que escolhe em nome de quem irá demandar. 2. Da CDA n. 1420680 (crédito não tributário - auto de infração) No que diz respeito à CDA n. 1420680, verifico que a controvérsia reside em alegada nulidade, por ausência do preenchimento do requisito legal contido no art. 202, III, do Código Tributário Nacional. Com efeito, o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 202, os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa, conforme segue: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (…) III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (…) Extrai-se do dispositivo transcrito, que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal. Extrai-se do caderno processual que a CDA executada não identifica a disposição da lei em que fora fundada a certidão de dívida ativa, se limitando a citar, de forma genérica, números de lei sem especificação do dispositivo legal. Confira-se: INFRAÇÃO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS - Artigos 4º à 509 da Lei Compl. Mun. nº 004, de 24-12-92 e Lei Compl. Mun. nº 033, de 28-07-1997 Extraído da CDA n. 1420680, sob Id. 19481005 A esse respeito, importa acrescer que a CDA na qual não consta a indicação específica do dispositivo de lei que contém a regra de incidência tributária, prejudica compreensão afeta à própria intelecção da exação, porquanto não se é possível extrair da certidão os indícios formais do título, ou seja, o contribuinte não consegue sequer saber qual o tributo, multa ou penalidade lhe está sendo cobrado. Evidencia-se que o cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa, o que, no caso dos autos, não restou observado pelo exequente, uma vez que o Fisco identificou na CDA os artigos 4º à 509 da legislação, tornando-se impossível ao contribuinte a identificação da penalidade imposta. Registre-se, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição, a teor do que dispõe a Súmula 392/STJ. O referido entendimento já foi firmado em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) quando a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.045.472/BA, de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe 17.12.2009). Isso quer dizer que o vício decorrente da ausência de fundamento legal é vício insanável, o que inviabiliza a substituição da certidão no curso do processo de execução. Diversos são os precedentes da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO E/OU INSCRIÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. O Agravo Interno não procede. [...] 5. No mérito em sentido estrito, todavia, o acórdão merece reforma. Para a jurisprudência do STJ, não é possível aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Precedentes do STJ. 6. A total ausência de fundamentação legal na CDA é vício muito mais grave do que a existência nela de simples erro formal, pois denota necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Nessa hipótese, é forçosa a extinção da Execução Fiscal. 7. O referido entendimento já foi firmado em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) quando a Primeira Seção julgou o REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 17.12.2009. 8. No mesmo sentido: AREsp 2.037.880/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 18.4.2022; REsp 1.959.407/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.4.2022; REsp 1.959.215/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.4.2022; AREsp 1.729.562/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11.2.2022. [...] 10. Dissídio pretoriano prejudicado. 11. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1995651 SP 2022/0098614-8, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, à parametrização dos julgados, emana o mesmo entendimento da Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - O art. 202, inc. III e V e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais exigem a indicação da origem e fundamentação legal da dívida, bem como do processo administrativo. 2- A certidão de dívida ativa não especifica a origem da dívida, bem como dos artigos e incisos da base legal que fundamenta a cobrança e do processo administrativo, descumprindo preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80. 3- Reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. (TJ-MT - AI: 10032732620198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/10/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2020) Nessa perspectiva, ante a ausência do requisito legal à validade da certidão de dívida ativa, configurada está a nulidade da CDA n. 1420680, razão pela qual a extinção parcial do feito é medida que se impõe. 3. Da correção dos valores das CDAs Por fim, no que diz respeito ao argumento sobre a correção dos valores apresentados em execução, trata-se de pleito que não merece prosperar, tendo-se em vista que as CDAs apresentadas pela Fazenda Pública na inicial indicam, expressamente, a forma de calcular os juros e a correção monetária, cujos índices estão parametrizados pela legislação pertinente. 4. Conclusões Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para declarar a nulidade da CDA n. 1420680 e, por consequência, julgo parcialmente extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, e art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito quanto aos créditos remanescentes. Condeno a Fazenda Pública municipal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, e da jurisprudência do STJ1, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA nº 1420680. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1 STJ - REsp: 1276956 RS 2011/0214965-3, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2014.

18/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 05/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)