Petição Cível 1021988-95.2016.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1021988-95.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021988-95.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Aurélio Lemes de Campos Silva em desfavor de Hospital Santa Rosa. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 6054108¸ apresentando pedido de denunciação à lide, sustentando a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 8319958. Vieram os autos conclusos. Diante das tentativas infrutíferas para a localização do denunciado à lide, e tendo em vista o decurso de prazo para a manifestação da parte requerida, verifica-se a ausência de cumprimento quanto ao disposto nos artigos 126 e 131 do Código de Processo Civil, razão pela qual o processo deve prosseguir unicamente em relação ao denunciante, ora parte requerida. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, é notório que a unidade hospitalar possui responsabilidade solidária quanto aos procedimentos realizados, apenas quando o médico compuser o corpo clínico, com a existência de vínculo empregatício ou subordinação. A parte requerida não logrou êxito em demonstrar a ausência de sua responsabilidade quanto aos fatos narrados, não esclarecendo acerca do vínculo existente com o profissional médico que efetuou os procedimentos descritos na petição inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, o processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a sua responsabilidade, a falha na prestação dos serviços, a ocorrência de erro médico, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURELIO LEMES DE CAMPOS SILVA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA ROSA S.A. em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2026.

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