Execução Fiscal 0004159-48.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2012

Valor da Causa

R$ 7.830,02

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA SIMONE SCHLINDWEIN

OAB/MT 16668·CPF·Representa: Réu

TATHIANE DALLA VECCHIA

OAB/MT 21377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADEMIR PAULO RIBAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/07/2024, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 18:01

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

10/11/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:50

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:13

Juntada de Alvará

13/09/2023, 14:20

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

04/07/2024, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 14:04

Sentença

•11/03/2024, 14:04

29/04/2024, 18:01

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

10/11/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:50

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:13

Juntada de Alvará

13/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:42

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:35

Juntada de Ofício

28/08/2023, 17:30

Decorrido prazo de ADEMIR PAULO RIBAS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:18

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 18:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR PAULO RIBAS Processo n. 0004159-48.2012.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal onde foram bloqueados valores nas contas bancárias do executado. A parte executada pugna pelo desbloqueio do montante constritado, alegando impenhorabilidade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Não obstante a juntada de comprovação de que o executado recebe benefício previdenciário, não há evidências de que o valor bloqueado refere-se à aposentadoria percebida, vez que o valor constritado é muito superior ao que é percebido a título de aposentadoria. Nesse sentido: AGRAVO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA 0N-LINE – PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO TENHA ORIGEM EM APOSENTADORIA – AGRAVO DESPROVIDO – DCISDÃO MANTIDA. É de ser mantida a penhora on-line sobre valor, cuja comprovação de ser fruto de aposentadoria não se tem. (N.U 1005303-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) 1 - Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de desbloqueio dos valores constritados. 2 - EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados, devendo o montante ser transferido para a conta indicada pelo exequente. 3 - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado, descontando-se os valores transferidos, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 4 - Após, CONCLUSO. 5 - CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 15:11

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/03/2022, 17:52

Decorrido prazo de ADEMIR PAULO RIBAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:13

Recebidos os autos

16/12/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 23:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/12/2021, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/12/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2021, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/01/2021, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2021, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/02/2020, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/12/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2019, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2019, 01:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2019, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/02/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

02/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2018, 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/03/2018, 01:27

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/02/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/10/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2017, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/09/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2017, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

22/06/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/06/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/06/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/06/2017, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/06/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/06/2017, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/05/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2017, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

13/01/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2016, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/07/2014, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/06/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/06/2014, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2014, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/06/2014, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2014, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2014, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2013, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2013, 01:55

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/02/2013, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/10/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/10/2012, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/10/2012, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/10/2012, 01:49

Decisão

•17/07/2023, 15:11