Cumprimento de sentença 0014084-56.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0014084-56.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0014084-56.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: VALMIR CANTUARIO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Da análise dos autos tem-se a desavença entre os advogados que patrocinaram o feito quanto ao valor dos honorários contratuais e sucumbenciais. Embora tenham entabulado acordo colacionado junto ao Id. 59152108 - Pág. 49 a 51, ainda paira dúvida acerca da RPV de pagamento. Pois bem, visando aclarar a situação, imprescindível se faz a melhor elucidação dos conceitos de "honorários sucumbenciais" e "honorários contratuais". Sobre a matéria assim dispõe a Resolução 303/2019 do CNJ: “Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. (...) § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.” Assim, como se vê, a expedição autônoma de requisitório só se justifica no caso de honorário sucumbencial, que é um crédito próprio do advogado. Já os honorários contratuais, por sua vez, são pagos juntamente com o crédito do credor principal, nesta oportunidade cabendo apenas o "destaque" em razão da juntada do contrato aos autos, mas que ainda assim, não viabiliza o pagamento da quantia apartada, via RPV. No caso em tela, os percentuais a título de honorários contratuais serão pagos de forma destacada (alvarás distintos) juntamente com o pagamento do precatório expedido em nome do Sr. Valmir Cantuario da Silva, haja vista que o crédito dele será pago nessa modalidade. Inclusive, ressalto que os respectivos contratos de honorários e o acordo firmado entre os advogados fora juntado no cadastro do precatório, que já se encontra protocolado junto ao DAP- Departamento Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de forma que os percentuais pactuados serão observados quando do levantamento da quantia. Ressalta-se que em relação a RPV pendente de pagamento e neste momento discutida, os advogados transigiram no Id. 59152108 - Pág. 51 que “d) O Dr. Márcio Cezar Rosada, renuncia aos honorários de sucumbência”. Portanto, não paira dúvida de que os honorários sucumbenciais serão expedidos somente para o advogado Paulo Sergio Barbosa Ros, que por fim pleiteou a expedição da requisição para o CNPJ do escritório, que é optante do simples nacional (Id. 121531649). Verifica-se que a procuração conferiu poderes ao advogado pessoa física, não havendo contratação com a pessoa jurídica (Id. 59152107 - Pág. 76), de forma que condiciono o deferimento da expedição da RPV no CNPJ do escritório de advocacia, acaso apresentada procuração para a pessoa jurídica ou cessão de crédito da pessoa física para jurídica, no prazo abaixo. INTIMEM-SE os advogados para ciência desta decisão, e para que o advogado Paulo Sergio Barbosa Ros apresente os documentos acima elencados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, atualize a RPV, com eventuais retificações que se fizerem necessárias para atender as pontuações acima indicadas, e na sequência INTIME-SE a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de VALMIR CANTUARIO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR CANTUARIO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(360)