Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032990-84.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032990-84.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032990-84.2013.8.11.0041.. REQUERENTE: PEDRO MACIEL DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, cuja Decisão 49651284 - Pág. 37, homologou o valor do pleito inicial e determinou a atualização do débito pela contadoria do juízo. Diante disso, a contadoria juntou no Id. 49651284 - Pág. 64 a planilha do débito atualizado, da qual houve impugnação por parte da executada, que alegou a não aplicação das indexações devidas, de acordo com o previamente definido pelo STF, o que fora analisado e indeferido pelo juízo ante a intempestividade da manifestação(Id. 49651284 - Pág. 72). Elaborada nova planilha de cálculo junto ao Id. 49651284 - Pág. 76, a Fazenda Pública apresentou embargos de declaração alegando que a modulação dos cálculos de atualização estão em desacordo com o que determina a legislação vigente, o que fora acolhido pelo juízo e determinado a subtração do valor bruto da certidão de crédito a quantia referente aos honorários advocatícios, com indicação da indexação a ser utilizada. Assim, a contadoria judicial realizou novos cálculos, juntado no Id. 49651284 - Pág. 95, no valor de R$ 37.548,51, com o qual ambas as partes concordaram, conforme Ids. 49651284 - Pág. 96 e 100339565. É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa de ambas as partes com os valores apresentados pela contadoria do juízo Em análise, tem-se o cálculo retificado está em consonância com o que fora estabelecido, razão pela qual, nos termos do art. 535 §3º, do CPC, DETERMINO à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados na planilha de cálculo Id. 49651284 - Pág. 95, no valor de R$ 37.548,51. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já o destaque dos honorários contratuais, na condição de que apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos. Da mesma forma, defiro eventual renúncia ao teto da RPV. Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

Decorrido prazo de PEDRO MACIEL DE CAMPOS em 05/06/2024 23:59

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