Reintegração / Manutenção de Posse 1000980-48.2017.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000980-48.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000980-48.2017.8.11.0002.. REU: JULIANO ANTUNES DE FRANCA AUTOR(A): JOAO CARLOS BATISTA DE ALMEIDA, ELENIR DE SOUZA CARVALHO Vistos... Levando em consideração que o advogado do requerido deixou de cumprir com as exigências do art. 112 do CPC, rejeito seu pedido de renúncia de Id. nº 23987214. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Em que pese às alegações do requerido, entendo que a reintegração de posse, também chamada de ação de esbulho possessório, é um tipo de ação judicial especial que visa devolver a posse de um bem para alguém, visto que essa pessoa perdeu, por algum motivo, a posse completa do bem em questão. Diferente das ações petitórias que são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim desejam pelo fato de ser proprietário. Logo, por essa ação possuir natureza possessória, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Postergo a análise da preliminar por entender que ela se confunde com o mérito, vez que o ponto chave é a discussão da melhor posse. Por não verificar a possibilidade de julgamento antecipado e levando-se em conta que as circunstâncias da causa presumem ser improvável a transação em audiência preliminar, pela economia e celeridade processuais passo ao saneamento do feito. Delimito que a prova deverá versar sobre a posse exercida pelo autor e o lapso temporal, assim como, o alegado esbulho praticado pelo réu. Intimadas as portes para indicarem as provas, somente aparte autora manifestou-se pela oitiva de testemunhas, o que desde já defiro. Consigno ainda, que este juízo ouvirá de ofício o depoimento das partes (CPC, art. 361, II). Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para 1º/08/2023, às 17:00 horas. Para tanto, as partes deverão no prazo de 15 dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de não serem intimadas e ouvidas por este juízo (CPC, art. 357, § 4º). Caberá aos advogados das partes informarem ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Consigno também, que as partes podem, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de JULIANO ANTUNES DE FRANCA em 02/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANO ANTUNES DE FRANCA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO ANTUNES DE FRANCA em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Termo de audiência

Todas as movimentações(115)