Procedimento Comum Cível 1002055-25.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002055-25.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1002055-25.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por RITHIELY ALVES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE JACIARA-MT e do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Observa-se que a autora foi intimada para aportar ao feito documentos solicitados pelo NAT (Id. 11252598), todavia, manteve-se inerte. Intimada, a Defensoria Pública requereu a extinção do feito (id. 107244653). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a requerente intimada, não providenciou os documentos pertinentes ao andamento do feito. Dispõe o artigo 485, caput, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Consigne-se que o processo não pode ficar indefinidamente, paralisado, sem que a parte interessada promova os atos que lhe competem e que dão desenvolvimento ao mesmo. Assim, cumprida as formalidades legais, ante a inércia da parte requerente, no sentido de dar prosseguimento ao feito, a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinta, sem resolução de mérito a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, 17 de julho de 2023. Assinado eletronicamente Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/07/2023.

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