Procedimento Comum Cível 1006002-19.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006002-19.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006002-19.2019.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação anulatória de débito fiscal com pedido liminar, proposta pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – DAE/VG, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que por se tratar de autarquia municipal, goza dos benefícios da imunidade recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual argumenta serem indevidas as cobranças de IPVA. Esclarece que por falha do setor competente, o imposto foi pago nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, e no ano de 2018, quando não houve o pagamento, foi inscrito em dívida ativa. Assim, requer em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do débito tributário referente à incidência de IPVA sobre os veículos automotores de propriedade da autarquia, e no mérito, requer a restituição dos valores pagos indevidamente nos exercícios fiscais de 2014 a 2017 e a anulação do lançamento fiscal, com a consequente extinção do crédito tributário. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do IPVA dos veículos de propriedade da parte autora. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Em seguida, houve manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide e a aplicação da revelia. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço à REVELIA da fazenda pública, deixando de aplicar-lhe os efeitos, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. Pois bem. De análise dos autos, inegavelmente verifica-se que assiste razão a parte autora, notadamente quando comprovou o pagamento do IPVA dos veículos de sua propriedade, bem como a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao ano de 2018. No tocante a imunidade recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, o STF no julgamento do RE 672.187/MG, firmou o entendimento de que a autarquia municipal prestadora de serviços de água e esgoto goza das benesses da imunidade recíproca, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a autarquia prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - RE: 672187 MG, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 27/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. IPVA. ARTIGO 150, VI, 'A', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. I. A imunidade tributária, na forma prevista nos artigos 150, VI, a, da Constituição de 1988, afasta a cobrança do IPVA relativo aos veículos automotores de propriedade da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, autarquia municipal prestadora de serviços públicos de água e esgoto, ainda que esta mantenha arrecadação através de tarifas cobradas dos consumidores. II. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. (TJ-MG - AC: 10035140031309002 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 30/04/2019, Data de Publicação: 07/05/2019)... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. DMAE. AUTARQUIA MUNICIPAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STF. DIREITO À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, letra a, dispõe sobre a imunidade tributária recíproca entre a União, Estado e Municípios, sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive em relação às suas autarquias, desde que vinculados a suas finalidades essenciais - O fato de o DMAE cobrar tarifas e preços pelos serviços prestados aos usuários, não retira a característica de pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, uma vez que aquele não visa lucros e os resultados jamais serão apropriados por acionistas particulares, sendo-lhe aplicável, portanto, a imunidade tributária prevista no texto constitucional em relação aos veículos utilizados para a prestação de seus serviços - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10702160069028001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019) Logo, havendo imunidade tributária, há que ser reconhecida a ilegalidade na cobrança do IPVA e por consequência deve ser extinto o crédito tributário, bem como, faz jus a autarquia à restituição dos valores indevidamente pagos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais, para DETERMINAR a anulação do débito tributário, com a consequente extinção da cobrança, e ainda, determino a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPVA, referente aos anos de 2014 a 2019. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os valores restituídos deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, atualizados pelo Índice de Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (TAXA SELIC), desde o pagamento indevido (Tema 905 STJ, item 3.3). CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento das custas processuais. Deixo de submeter o processo ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 05/02/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)