Mandado de Segurança Cível 1027614-76.2020.8.11.0002 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1027614-76.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027614-76.2020.8.11.0002.. IMPETRANTE: LUCELIA CRISTINA DE LIMA LOPES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - SECRETÁRIO DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Lucélia Cristina de Lima Lopes contra suposto ato ilegal praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Várzea Grande, objetivando, em caráter liminar, a nomeação da impetrante no cargo de Enfermeira na Secretaria Municipal de Várzea Grande-MT, sob o argumento que restou classificada no Certame de n.º 02/2017, de 27.11.2017, na posição 309º lugar, em razão da existência de vagas. Argumenta que citado edital estabeleceu o preenchimento de 114 vagas imediatas para o cargo em que concorreu, assim como já foram convocados candidatos até a 246º colocação. Por outro lado, aduz que ainda há vagas para o cargo de enfermeira, mas a autoridade coatora deixou de convocar os classificados do Certame e passou a firmar contratos temporários, em preterição a impetrante que restou classificada no Certame. Nesse cenário, requer seja determinada sua imediata nomeação, em caráter efetivo, vez que tal ato não constitui apenas discricionariedade da administração pública, mas, sim, dever legal. Assim, e afirmando reunir os requisitos legais, requer a concessão da ordem, ratificando a liminar, porventura, deferida nos autos. O pedido liminar foi indeferido no evento 40862743. A impetrada prestou informações no evento 44183569, alegando inexistência de prova pré-constituída a demonstrar a lesão a direito líquido e certo, e, no mérito, ausência de ilegalidade no ato administrativo capaz de ensejar a concessão da ordem pleiteada na inicial. O Ministério Público deixou de opinar, id. 44735354. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, insta salientar que para ter direito líquido e certo protegido, o impetrante deve propor a ação mandamental observando as condições da ação e os pressupostos processuais, sob pena de ser-lhe denegada a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, e nos termos da lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerçam. Além disso, o mandado de segurança presta-se à correção de ato ilegal, cometido pela autoridade impetrada, lesivo a direito líquido e certo da impetrante. Ademais, a jurisprudência direciona-se no sentido de que o direito líquido e certo é o que pode ser comprovado de plano, pela apresentação de documentos logo na inicial, tendo em vista que no mandado de segurança não se admite a abertura de fase instrutória e, portanto, a prova da situação fático-jurídica alegada, deve ser toda pré-constituída. Por não comportar dilação probatória, o Juízo da causa deve proceder à análise do pleito, inclusive, do pedido liminar, caso haja, à luz das provas pré-constituídas (conteúdo probatório a ser constituído de plano), averiguando na oportunidade, a existência de ato ilegal ou abusivo levado a efeito pela autoridade coatora. No mérito propriamente dito, registre-se que o artigo 37, incisos I e II, da Constituição da Republica, prevê que os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos legalmente, estendendo-se aos estrangeiros na forma da lei. Já a investidura dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, tudo na forma estabelecida por lei, ressalvando-se as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No que tange à aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital e no prazo de validade do Certame, prevalece à concepção de que gera ao candidato aprovado nessas condições o direito subjetivo à nomeação, que se manifesta, segundo a construção jurisprudencial, quando: I) o candidato é classificado dentro do número de vagas previsto no edital e não é convocado no prazo de validade do concurso; II) na mesma condição de aprovação dentro do número de vagas e no prazo de validade do concurso, a ordem de classificação dos aprovados é desrespeitada ou; III) as vagas previstas são preenchidas mediante designações precárias para o exercício das funções dos cargos públicos. (STF - RE nº 837.311/PI, Relator: Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072 – de 18/04/2016). Quanto à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital, nota-se que consoante Tese de Repercussão Geral firmado no RE 837.311-RG (Tema nº 784), o Plenário do Supremo tribunal Federal resolveu a questão de ordem, definindo que a classificação de candidato fora do número de vagas previsto no edital gera, a princípio, apenas expectativa de direito, convolada, no entanto, em direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer à preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Vejamos: Tema: 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Aliás, segue jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (STF, RE 1072878 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-042 de 06-03-2018). In casu, constata-se que foram ofertadas 114 vagas imediatas para o cargo de enfermeira do Município de Várzea Grande, como se vê no Edital n.º 002/2017, restando a impetrante classificada na posição de número 309º, conforme documento colacionado no id. 40809641, de sorte que a impetrante possui mera apenas expectativa de direito e, não direito subjetivo à nomeação de que dispõe os aprovados dentro do número de vagas do concurso. Igualmente, é importante consignar que a existência de vagas durante validade do Certame e ocupadas por profissionais contratados temporariamente, ou mesmo à preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, demanda dilação probatória, inconcebível via mandado de segurança. Nesse cenário, conclui-se que não estão presentes as condições que o STF impõe para convalidar a expectativa de direito em direito subjetivo a nomeação da impetrante (TEMA 784), razão pela qual se mostra indevida a intromissão do Poder Judiciário em ato discricionário, razão pela qual a denegação da ordem é medida que se impõe. Diante do exposto DENEGO a segurança pleiteada na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo. ISENTO de custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. CIÊNCIA ao Ministério Público. Havendo recurso e apresentadas ou não as contrarrazões, à Instância Superior para os devidos fins, nos termos do §3º, do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

18/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HEITOR ALVES BARBOSA em 27/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(58)