Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0016360-79.2015.8.11.0041
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição c/c Cancelamento de Protesto ajuizada por José Edwardo Augusto em desfavor de FATORINVEST – Fomento Mercantil Ltda., Brasil vendas Comércio de Perfumes e Lingerie e Carla Ghiorze. De acordo com o id 91630234, foi realizada a tentativa de intimação pessoal da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, no entanto, a autora não foi localizada para a efetivação do ato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido
Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição c/c Cancelamento de Protesto ajuizada por José Edwardo Augusto em desfavor de FATORINVEST – Fomento Mercantil Ltda., Brasil vendas Comércio de Perfumes e Lingerie e Carla Ghiorze. O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico diante do id 91630234, que a parte autora não informou o endereço correto nos autos, bem como deixou de praticar atos que lhe competiam, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito