Procedimento Comum Cível 1000738-16.2022.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000738-16.2022.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA RAIANE SANTOS ARTEMAN PROCESSO n. 1000738-16.2022.8.11.0099 Valor da causa: R$ 45.000,00 ESPÉCIE: [Pagamento em Consignação, Compra e Venda, Multa Cominatória / Astreintes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CORREIA DE MELLO POLO PASSIVO: JOSE CARLOS PEREIRA NETO e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC (Conciliação) Data: 06/09/2023 Hora: 14:00, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWY0MDRlOTYtNmU2My00YmFmLWIyODEtNzc4ODU4MDY3ODRm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e0cbb324-b8ef-4a4b-83d3-eb9cdcfcb3b7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f6185e45-ef20-40cb-8450-59701e20cc64&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (65) 99224-9695, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 20 de julho de 2023. RICARDO CARDOSO DE SOUZA ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação Cominatória que possui rito especial cumulada com Ação de consignação em pagamento de procedimento ordinário ajuizada por MARCOS ANTÔNIO CORREIA DE MELLO contra JOSÉ CARLOS PEREIRA NETO e CARLOS AUGUSTO SOARES PEREIRA. Alega, em síntese, que em fevereiro de 2021 o Requerido JOSÉ CARLOS PEREIRA NETO detinha a posse do caminhão MERCEDES BENZ, MODELO ATRON 2324, PLACA QBP-5F15, de propriedade de G A S Damaceno ME, e iniciou uma negociação de venda do caminhão com o Requerente MARCOS ANTÔNIO CORREIA DE MELLO. O autor, informa que continuou a negociação via whatsapp com o Requerido CARLOS AUGUSTO SOARES PEREIRA, filho do Requerido JOSÉ CARLOS, que se deu nos seguintes termos: valor total R$ 195.000,00, sendo a entrada de R$ 150.000,00 e R$ 45.000,00 no ato da transferência de propriedade em aproximadamente 06 meses. Informa, ainda, que o requerido JOSÉ CARLOS se arrependeu do negócio e se recusou a receber o restante do valor acordado, bem como em 07/03/2022 transferiu a propriedade do caminhão ao segundo requerido CARLOS AUGUSTO que passou a cobrar juros de 5% ao mês sobre o remanescente de R$ 45.000,00. Por fim, alega ter se recusado a pagar os juros de 5% ao mês, e informa ter gastos o valor de R$ 77.421,18 com a reforma do caminhão. Por estas razões ajuizou a presente demanda, visando em sede de tutela a realização de depósito judicial no valor de R$ 45.000,00 para fins de quitação da dívida, e a determinação para que o requerido efetue a transferência de propriedade do veículo para o nome do requerente. Com a Inicial e sua Emenda, documentos. É o relatório. DECIDO RECEBO a Inicial e sua Emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Da Liminar A Autora requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela). Quanto ao primeiro requisito, verifico que está demonstrado pela juntada de documentos, que comprovam a existência de negócio jurídico entre as partes, o que corrobora com a narrativa apresentada na inicial. No entanto, de outra parte, o perigo de dano não restou demonstrado nos autos. Primeiro, porque o referido caminhão encontra-se na posse do requerente e não existe demonstração de recusa do Requerido em receber o valor de R$ 45.000,00. Segundo, porque conforme teor da ata notarial acostada ao Id. 91632718, é possível verificar que a transferência de propriedade do caminhão não se deu em razão da indisponibilidade das partes para irem ao Detran nos dias combinado, tendo em vista que a parte requerida entrou em contato por diversas vezes com o requerente solicitando que levasse o caminhão ao Detran para a realização de vistoria e transferência, contudo, o requerente encontrava-se indisponível, o mesmo ocorrera nas vezes em que o requerente entrou em contato com o requerido, ademais, tão pouco, há como afirmar nesta fase processual, que o valor pretendido, reflete ao devido. Circunstâncias que demonstra a vulnerabilidade dos fatos narrados na Inicial, e ausência de elemento plausível a conceder a consignação de pagamento, em valores pretendidos na inicial, para excluir a mora. Assim, INDEFIRO a liminar postulada na exordial, uma que ausentes os requisitos autorizadores da medida. À SECRETARIA: 1) DESIGNE-SE audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIME-SE a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITE-SE a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIME-SE a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência de defensor público para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensor dativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. Cumpra-se Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta COTRIGUAÇU, 17 de julho de 2023. PIETRO ALAN CUSTODIO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA NETO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49037129

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOARES PEREIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49037130

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGO DA SILVA em 19/11/2025 23:59

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