Cumprimento de sentença 1004548-35.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004548-35.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1004548-35.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM EXECUTADO: ALMOR PORTELLA FACHINELLO e ADRIANA RIMOLDI FACHINELLO VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO , em trâmite entre as partes acima identificadas. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 44852185, suscitando preliminar de prescrição, ao fundamento que a avença foi entabulada entre as partes foi homologada em 13.10.2016 e transitou em julgado no mesmo ano (apesar da certificação tardia), ou seja, quase quatro anos antes da propositura do cumprimento de sentença (02.09.2020), o que por sua ótica, torna prescrita a pretensão executiva da exequente. Ainda, alegam que cumpriram adequadamente com os termos do acordo homologado por este juízo, que foi realizada a cessão de crédito da sala comercial n. 1101 em favor da exequente e que eventual resolução quanto ao atraso na entrega do imóvel competia à exequente constituir em mora a Incorporadora Mafini, com a finalidade de cobrar a entrega da sala comercial, no prazo avençado ou rescisão contratual e conversão em perdas e danos do Contrato n. 1011, não havendo que falar em imputação ao pagamento da clausula penal cobrada pela exequente. Alude ainda, a impossibilidade de conversão em perdas e danos, pois a obrigação não foi descumprida pelos executados e, ainda que tivesse sido, deveria ser oportunizado aos executados cumprir a obrigação de dar – haja vista que na situação, não houve a impossibilidade de entrega da coisa. Ao fim, pugnam pelo reconhecimento da prescrição e subsidiariamente a extinção do feito, em razão do total cumprimento das obrigações a tempo e modo. Anexou documentos. No Id. 48509645, o exequente se manifestou, confutando os argumentos esposados pela parte executada, requerendo a improcedência da impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Verifica-se que a parte executada argui preliminar de prescrição, passo à análise. DA PRESCRIÇÃO. Sustentam os executados, a ocorrência da prescrição da pretensão do exequente ao pagamento da condenação proferida em sentença, em face da demora em efetuar o cumprimento de sentença no prazo estipulado em lei, pontuando que o pedido foi formulado quase quatro anos após a homologação do acordo. Pois bem. A ameaça ou a violação de um direito subjetivo cria, para o seu titular, o poder de fazer valer, em juízo, conforme o caso, a prestação devida, o cumprimento da norma legal, a reparação de um mal causado dentre outras autorizações resguardadas pelo ordenamento jurídico. Essa instabilidade social, caracterizada pela pretensão resistida, não pode, contudo, perdurar eternamente, motivo pelo qual, com escopo de sedimentar a segurança jurídica e, por conseguinte, a paz social, a ordem jurídica estabelece um prazo dentro do qual poderá o titular da posição jurídica de vantagem acionar o Poder Judiciário, cuja decisão soberana resolverá o conflito. Ultrapassado esse átimo de tempo fixado em lei, permanecendo inerte o titular, exsurge o instituto da prescrição, consignado no art. 189 do Código Civil, que dispõe que uma vez “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Em verdade, conforme a judiciosa lição dos eméritos civilistas Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “[...] somente estão submetidos a prazos prescricionais os direitos subjetivos patrimoniais – isto é, aqueles que conferem ao titular uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento. São aqueles direitos que permitem ao seu titular exigir de outrem um determinado comportamento, apreciável economicamente” (in Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. V. 1. 10ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2012, p. 721). Nesse passo, conclui-se que o instituto da prescrição, implica na existência de um direito subjetivo passível de exigibilidade da prestação, que caso não exercida por inércia de seu titular, durante o lapso temporal fixado em lei, sem o concurso de nenhuma causa de impedimento, suspensão ou interrupção desse átimo de tempo, extingue-se. Não é o outro o posicionamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in verbis: “Partindo da análise estrutural da prescrição, não é difícil extrair a presença de seus elementos essenciais: I) a existência de uma pretensão, que guarnece um direito subjetivo patrimonial e que possa ser alegada pelo titular; II) a inércia do titular dessa pretensão; III) a manutenção dessa inércia durante um determinado lapso de tempo, previsto, antecipadamente, no próprio sistema jurídico; IV) a ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional”. (in op. cit. p. 723). Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da execução da sentença é o mesmo da prescrição da ação, nos termos do enunciado da Súmula n. 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. In casu, o cumprimento de sentença se funda na homologação de transação extrajudicial promovido pela exequente tinha por objetivo formar título executivo (Id. 38218373), o qual está elencado no rol do artigo 515, inciso III, do CPC, o que não se pode confundir com o débito originário, que correspondia à cobrança de cheques, tampouco no prazo prescricional fixado no art. 59 da Lei 7.357/85. Com efeito, o prazo para que se dê início ao cumprimento da sentença homologatória, à luz da súmula n. 150 do STF é quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, CC. Assim, tendo em vista que o acordo foi homologado em 13.10.2016, oportunidade em que foi suspenso o tramite processual até 11.02.2017 e protocolado o cumprimento de sentença em 02.09.2020, tem-se que o exercício da pretensão de receber o débito originado do título judicial foi exercido no lapso temporal inferior a 05 anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002), afastando a tese de prescrição. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, É QUINQUENAL, POIS O PACTO SE REVESTIU DE NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM 13/07/2018 E PARCELAS DO ACORDO VENCIDAS A PARTIR DE 11/02/2013 – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO PEDIDO EXECUTÓRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido. TJ-SP - AI: 22208422220198260000 SP 2220842-22.2019.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 22/04/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2020. Portanto, ponderando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 02.09.2020, inexistente a prescrição aventada, assim, REJEITO a alegação de prescrição aduzida pelos executados. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS e MULTA PENAL. A exequente relata na inicial que após entabular a minuta de acordo com os executados (Id. 38218373), entrou em contato com a empreiteira responsável pela construção da sala comercial objeto da avença, objetivando informações acerca da possibilidade de venda e/ou locação, contudo, foi informada do inadimplemento dos executados junto à incorporadora e ausência anuência da construtora com a cessão dos direitos da sala, em razão disso, não faria jus ao uso e fruição das salas. Expõe que inúmeras outras oportunidades entrou em contato com os executados, notificando-os extrajudicialmente, para que efetuassem o pagamento do débito remanescente, sem êxito algum. Assim, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor devido de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, acrescido da multa de 20% estipulada no acordo, em virtude do inadimplemento. Pois bem. A conversão da obrigação em perdas e danos é uma alternativa criada pelo legislador a que se deve recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente, conforme dispõe arts. 499 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Na mesma toada, o art. 816 do CPC estabelece: “Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização”. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery “na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação na forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação”. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 1188). No caso em tela, observa-se que embora do acordo objeto da demanda entabulado pelas partes, conste a cessão de direitos de uso e fruição da sala comercial n. 11, situada na Galeria Manfini, a genuína proprietária a Mafini Incorporadora de Imóveis Ltda, não consentiu com a referida cessão, pois segundo o documento de Id. 38218385 – p. 28-33, o proponente comprador originário, ora executado, não cumpriu com os requisitos contratuais prévios para renegociar a unidade de loja, a saber: adimplência e concordância expressa da incorporadora quanto à cessão. Desta feita, ainda que inequívoca a ciência da parte exequente quando a real proprietária do imóvel, bem como a aceitação da cessão de direitos pactuada para pagamento parcial do débito reconhecido, conclui-se que a obrigação se tornou impossível de cumprimento, face a negativa da Mafini Incorporadora de Imóveis Ltda em consentir com a cessão pactuada entre os litigantes, pontuando-se ainda, que em nada seria alterada tal situação, se oportunizado à parte executada o cumprimento da obrigação de dar, como alegado pelos executados, em razão da ausência de concordância da real proprietária do imóvel na cessão, logo, o único meio cabível para o cumprimento da obrigação é a conversão em perdas e danos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. art. 499 do CPC. recurso provido. TJPR - 1ª C.Cível - 0023258-93.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 13.06.2022. TJ-PR - APL: 00232589320158160001 Curitiba 0023258-93.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 13/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2022. “APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos do artigo 499 do atual CPC é possível a conversão da obrigação em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. TJ-MG - AC: 10079120734748003 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 27/08/2019. Por todo exposto, visando a recomposição pela impossibilidade de obtenção do objeto pactuado, CONVERTO a obrigação de fazer pactuada entre as parte a título de cessão de direitos de uso e fruição da sala comercial n. 11, situada na Galeria Manfini, de propriedade da Mafini Incorporadora de Imóveis Ltda em perdas e danos, no de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, desde a citação (art. 405, do CC). No que se refere à cobrança da multa penal estipulada no acordo, a cláusula sétima do acordo estipulou que “em caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, estipula-se, desde já, a cláusula penal no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor objeto do presente acordo” (Id. 38218373 – p. 10). Pois bem. Não se pode olvidar, que pelo corolário lógico da impossibilidade de cumprimento da obrigação, constata-se o descumprimento do acordo firmado entre as partes, implicando assim, na aplicação da multa pelo inadimplemento pactuada, conforme requerido pela exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE VENDA E ENTREGA DE TAPETE – CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS – ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega do tapete pela ausência do produto em estoque e o tempo transcorrido, de rigor, a conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor equivale ao do produto anunciado pela requerida e constante do título executivo; II – A multa excutida está fundada em previsão do próprio título judicial e se mantém hígida mesmo diante da posterior conversão da obrigação em perdas e danos. Logo, o valor da multa já imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer (venda e entrega do tapete) não deve sofrer abatimento em razão da conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil. TJ-SP - AI: 21321808220198260000 SP 2132180-82.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019. Posto isto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO avida pelos executados (Id. 88468689), CONVERTO a obrigação de fazer pactuada entre as parte a título de cessão de direitos de uso e fruição da sala comercial n. 11, situada na Galeria Manfini, de propriedade da Mafini Incorporadora de Imóveis Ltda em perdas e danos, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, desde a citação (art. 405, do CC). Ainda, implico a multa pelo inadimplemento pactuada, 20% (vinte por cento) sobre o valor objeto do presente acordo” (Id. 38218373 – p. 10). Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo recursal e, apresentado o cálculo retificado, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, nos termos da decisão de Id. 39402550. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando a rejeição da impugnação, condeno a parte executada ao pagamento honorários das custas e honorários, que fixo no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do débito (art. 85, § §1° e 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

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