Procedimento Comum Cível 1007494-60.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007494-60.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007494-60.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por AILTON DA CRUZ CAMPOS em desfavor PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. De acordo com o contido no Id. 109131096 foi procedida a intimação pessoal da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AILTON DA CRUZ CAMPOS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Despacho em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Todas as movimentações(87)