Procedimento Comum Cível 1018339-83.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018339-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2023, 19:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 12:39

Recebidos os autos

25/10/2023, 12:38

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 18/08/2023

11/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:21

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

14/08/2023, 02:51

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018339-83.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por DANIEL FERREIRA DA SILVA em desfavor PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. De acordo com o contido no Id. 110708457 foi procedida a intimação pessoal da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/07/2023, 15:44

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 15:44

Despacho

•04/10/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018339-83.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por DANIEL FERREIRA DA SILVA em desfavor PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. De acordo com o contido no Id. 110708457 foi procedida a intimação pessoal da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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