Execução de Título Extrajudicial 1018290-37.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018290-37.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE. nº 1018290-37.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundada no art. 784, inciso X do CPC – TAXAS CONDOMINIAIS, interposta por Residencial Paiaguais – Quadra 12 - pessoa jurídica, onde a parte exequente requer o deferimento da gratuidade da Justiça ou alternativamente o parcelamento das custas processuais, deixando contudo de fazer prova nos autos da alegada fragilidade financeira. O entendimento jurisprudencial dominante, tanto para concessão de gratuidade, quanto para o pedido de parcelamento das custas processuais, é que, sem a comprovação nos autos, da falta de condições financeiras da parte requerente, o indeferimento do benefício deve ser imposto. Incidência da Súmula nº 481 do STJ, que assim, dispõe: Súmula nº 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste caso, a parte exequente deixou de fazer prova da alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, estando o pedido desacompanhado de qualquer documento probatório, nesse sentido. Dessa forma, não havendo demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, intime a parte Exequente, via DJE, por seu Patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando no feito documentos hábeis de comprovação da alegada falta de recurso financeiro, tais como: Demonstrativos Financeiros e extratos bancário dos últimos 03 (três) meses, e as últimas declarações de renda, ou ainda, para no mesmo prazo recolher as custas processuais. Consigne-se que o não atendimento de tais providências acarretará no indeferimento da inicial (art. 290, parágrafo único). Decorrido o prazo voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

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