Procedimento Comum Cível 1034748-71.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034748-71.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/12/2023, 23:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2023, 17:58

Recebidos os autos

02/12/2023, 17:58

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 16:57

Decorrido prazo de NIVALDO SOARES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:35

Decorrido prazo de NIVALDO SOARES em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:35

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034748-71.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por NIVALDO SOARES em desfavor PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. De acordo com o contido no Id. 111720111 foi procedida a intimação pessoal da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 15:45

Decisão

•04/10/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034748-71.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por NIVALDO SOARES em desfavor PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. De acordo com o contido no Id. 111720111 foi procedida a intimação pessoal da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de NIVALDO SOARES em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO SOARES em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)