Execução Fiscal 0003598-79.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 93.411,71

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

ARIANE QUEIROZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALINE QUEIROZ DOS SANTOS RIOS

CPF

Reu

MARIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:32

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:07

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/02/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:07

Processo Desarquivado

27/01/2026, 18:41

Conclusos para decisão

27/01/2026, 18:41

Arquivado Provisoriamente

29/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:41

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:32

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 18:07

Decisão

•26/02/2026, 18:07

28/02/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:07

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/02/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:07

Processo Desarquivado

27/01/2026, 18:41

Conclusos para decisão

27/01/2026, 18:41

Arquivado Provisoriamente

29/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 12:18

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/03/2025, 10:46

Conclusos para decisão

05/12/2024, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:49

Indeferida a petição inicial

12/09/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 21:34

Conclusos para decisão

18/07/2024, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:29

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:43

Decorrido prazo de SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:47

Decorrido prazo de ALINE QUEIROZ DOS SANTOS RIOS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:47

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:55

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003598-79.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP, ALINE QUEIROZ DOS SANTOS RIOS, MARIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS Diante da comprovação pela parte executada de que o bloqueio via SISBAJUD incidiu sobre conta-poupança, resta evidenciado que se trata de verba alimentar, portanto, impenhorável. Assim sendo, DETERMINO o levantamento dos referidos bloqueios, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, com a expedição de alvará de levantamento de valores em favor da executada. Após, Intimação - DECISÃO INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito requerendo diligências úteis ao deslinde do processo, sob pena de arquivamento. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 18:02

Conclusos para decisão

18/10/2022, 09:47

Apensado ao processo 0001696-52.2020.8.11.0046

18/10/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2021, 07:16

Conclusos para decisão

13/10/2021, 10:37

Recebidos os autos

13/10/2021, 10:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2021, 00:14

Juntada (Juntada)

05/10/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/09/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/09/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/09/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/09/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/09/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/08/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2020, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2020, 02:26

Remessa (Remessa)

23/06/2020, 02:25

Remessa (Remessa)

23/06/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2020, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2020, 02:30

Remessa (Remessa)

13/01/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

08/01/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2019, 02:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/10/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2019, 02:38

Remessa (Remessa)

17/07/2019, 01:48

Remessa (Remessa)

17/07/2019, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/06/2019, 02:32

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/06/2019, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2019, 00:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2019, 01:40

Remessa (Remessa)

30/05/2019, 02:25

Remessa (Remessa)

29/05/2019, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/05/2019, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/05/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/05/2019, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/05/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/05/2019, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2019, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/05/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/04/2019, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/04/2019, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/04/2019, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/04/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2019, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2019, 01:45

Remessa (Remessa)

22/02/2019, 02:29

Remessa (Remessa)

21/02/2019, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/02/2019, 02:34

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

08/02/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/02/2019, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 02:32

Remessa (Remessa)

23/01/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

12/01/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2017, 00:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2017, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2017, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/01/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2016, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/09/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 01:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/09/2016, 01:33

Decisão

•17/03/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:25

Sentença

•12/09/2024, 21:34

Sentença

•12/09/2024, 21:34

Despacho

•01/03/2024, 16:29

Despacho

•01/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 16:32

Decisão

•27/02/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:01

Despacho

•23/12/2021, 07:16