Reintegração / Manutenção de Posse 0008919-22.2019.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0008919-22.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0008919-22.2019.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse" ajuizada por ELISEU DA SILVA NOBREGA e ADELAIDE SANTOS SILVA E NOBREGA em face de LUIZ RIBEIRO DE SOUSA e ESPÓLIO VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA, ambos qualificados nos autos, buscando a reintegração de imóvel urbano situado no Bairro Jardim Nova Barra, Avenida Presidente Vargas, Quadra 160, Lote 14. Alega a parte autora que são proprietários do imóvel e, com o intuito de garantir a manutenção e limpeza do imóvel, permitiram que o Sr. VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA morasse no imóvel. Decorridos aproximadamente 02 (dois) anos, solicitaram ao Sr. VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA a devolução do terreno para fins de realizarem benfeitorias e, posteriormente, a venda do imóvel. Aduzem que o imóvel foi desocupado, contudo, em meados do mês de junho de 2019, tomaram conhecimento de que o lote havia sido invadido pelo demandado LUIZ RIBEIRO DE SOUSA, irmão de VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA. Informam que ao procurar o demandado LUIZ RIBEIRO DE SOUSA, este solicitou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para desocupar o imóvel. Diante de tais argumentos, requereram, em sede liminar, a reintegração de posse. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar. A tutela de urgência foi deferida (id. 59475673 - Pág. 8). Contra referida decisão que deferiu a liminar, os demandados interpuseram Agravo de Instrumento (id. 103677801 - Pág. 2/5). A parte demandada apresentou a contestação de id. 103679830 - Pág. 27 ao id. 103681498 - Pág. 4, suscitando, preliminarmente, a carência da ação pela ilegitimidade e impossibilidade jurídica do pedido. Requereu a suspensão do processo pela existência da ação de usucapião de n. 0008502-69.2019.811.0004. No mérito, alegam que o demandado VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA se apossou do imóvel há mais de 15 anos, sem a oposição dos proprietários, ora autores. Réplica (id. 103681498 - Pág. 37 ao id. 103681514 - Pág. 7). No id. 103681514 - Pág. 11, foi reconhecida a conexão deste feito com a ação de usucapião de n. 0008502-69.2019.811.0004. O Agravo de Instrumento foi desprovido (id. 103681514 - Pág. 15/27). Após, o demandado LUIZ RIBEIRO DE SOUSA informou o óbito de VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA e requereu sua habilitação nos autos como herdeiro do de cujus (id. 59475677 - Pág. 09/10). Foi deferida a sucessão processual pelo herdeiro/demandado LUIZ RIBEIRO DE SOUSA (id. 95718133). Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (id. 103708912), tendo a parte autora manifestado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, no que refere às preliminares de carência da ação pela ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, deverão se dar à luz da teoria da asserção: “(...) A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 618223 RO 2014/0302101-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015) (negrito nosso) Em outras palavras, as condições da ação deverão ser analisadas pelo que consta da inicial. O que desbordar disso, é questão a ser aferida no mérito. Portanto, para o momento, basta a afirmação de que a parte autora faria jus à reintegração do imóvel discutido nos autos. Ademais, a comprovação da posse e do direito ao seu exercício são questões que se confundem com o próprio mérito da demanda. Posto isso, REJEITO as preliminares em questão. Depois, no que refere ao pedido de suspensão do feito ante a propositura da ação de usucapião de n. 0008502-69.2019.811.0004, não se verifica prejudicialidade que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião, por se tratar de ações que estão respaldadas em bem jurídicos diversos: posse e propriedade, respectivamente. A proposito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PROPOSTA ANTERIORMENTE. 1. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp 1.602.941/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/6/2017, DJe 2/8/2017) (negrito nosso) Portanto, INDEFIRO o pedido correlato. Pois bem. De início, o desate do caso perpassa necessariamente pela exata compreensão do que venha a ser posse. Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”, de modo que esclarece igualmente o próprio conceito de posse, compreendido como o fato de usar ou gozar da coisa como se proprietário fosse. A posse, em sua essência, expressa uma situação de fato entre o possuidor e a coisa. Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira acerca da posse, “em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Instituições de Direito Civil, v. IV. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 17). Para Savigny, a posse é um fato que se converte em direito precisamente porque a ordem jurídica dispensa-lhe proteção, por meio dos interditos, no interesse da manutenção da paz e da ordem pública, e da tutela à própria pessoa do possuidor. As ações possessórias se justificariam pela necessidade de restabelecimento do status quo ante, que fora afetado pela violência do esbulhador. Savigny argumentava que “a pessoa deve estar ao abrigo de toda violência, pois é em sua consideração que a violência é sempre contrária ao direito”. É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. Na dicção do art. 926, do Código de Processo Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, não se confundindo com a propriedade, que prescinde desta característica para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. Ambas, no entanto, tem proteção legal. Como se depreende dos termos do artigo 1.210, parágrafo 2º, do Código Civil, a manutenção ou reintegração de posse não é ilidida pela arguição de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Com efeito, a posse, não obstante desamparada do direito de propriedade, é passível de tutela, o que se realiza por meio dos interditos possessórios. Assim, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Analisando os autos, observo que a parte demandada não comprovou a posse, e sim que o Sr. VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA morava no imóvel por ato permissivo da parte autora, que não induz posse, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil. "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." (destaque nosso) O artigo 1.198 do Código Civil delineia hipótese em que se caracteriza mera detenção da coisa: “Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.” A ocupação do imóvel deu-se em virtude de mera permissão e tolerância da parte autora, constatando-se, portanto, a precariedade da posse da parte demandada, isso, pois, o comodato impede a caracterização do 'animus domini'. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida (id. 59475673 - Pág. 8). Outrossim, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, condenação essa SUSPENSA por força do § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte demandada. Após o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado nos autos da ação de usucapião de n. 0008502-69.2019.811.0004. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VERGILIO RIBEIRO DE SOUSA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU DA SILVA NOBREGA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELAIDE SANTOS SILVA E NOBREGA em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Todas as movimentações(160)