Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0009717-33.2000.8.11.0041 - TJMT

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0009717-33.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 0009717-33.2000 Visto. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO FRIGORÍFICO ROCHEDO E AGROPECUÁRIA SANTA ADELE (ID. 90215390) FRIGORÍFICO ROCHEDO LTDA e AGROPECUÁRIA SANTA ADELE LTDA opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de Id. 90215390, requerendo, ao final, “eventual OMISSÃO e ERRO MATERIAL (...) sejam esclarecidos e sanados com a correção do julgado, tudo conforme art. 1022, inciso II e III do NCPC”. (Id. 90215390). A massa falida apresentou contrarrazões no Id. 98350568 e o Ilustre Representante do Ministério Público opinou no Id. 103302396 pela rejeição dos embargos. Pois bem. De acordo com os embargantes a decisão seria omissa porque o Juízo “limitou-se a dizer que a questão se acha superada acobertada pela COISA JULGADA, posto que, a seu Juízo, objetiva reconsiderar a decisão proferida - em outro processo – nos autos da Massa Falida Frigoverde S/A.” (ID 90215390 –fls.02).” (sic – Id. 84123396). Como se sabe, os embargos de declaração constituem-se em meio apropriado para suprir eventuais falhas, de modo a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões verificadas na decisão embargada ou corrigir erro material (CPC/2015 – art. 1.022). A omissão que justifica a interposição de embargos de declaração diz respeito à falta de pronunciamento judicial “sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento” (CPC – art. 1.022, § único, I), ou quando a decisão incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (inciso II). No caso em análise, todos os pontos trazidos pelos embargantes (“1. Decisão de Bloqueio dos Pretendidos Créditos do Frigorífico Rochedo Ltda. viciada por Ofensa a Princípios Constitucionais do Processo; 2. Prescrição da Responsabilização do Frigorífico Rochedo Ltda. na qualidade de Sócio da Massa Falida. 3. Cota-Parte Não Integralizada. 4. Litisconsórcio com a Agropecuária Santa Adele Ltda. (Art. 46-I do CPC.). 5. Honorários Advocatícios”) foram enfrentados, consoante restará demonstrado a seguir; Quanto ao primeiro ponto trazido pelos embargantes, a questão foi apreciada tendo sido consignado que “os pedidos formulados pelas empresas Frigorífico Rochedo Ltda. e Agropecuária Santa Adele Ltda. objetivam reconsiderar a decisão proferida nos autos da Massa Falida Frigoverdi S/A (fls. 16.190/16.191 – autos físicos), em 10 de abril de 2013, que desconsiderou a personalidade jurídica e alcançou os bens do Frigorífico Rochedo Ltda.”. Tal como pontuou o Ilustre Representante do Ministério Público, ficou destacado ainda que: A questão acerca da prescrição também foi abordada na decisão embargada, entendendo o Juízo que tal tese deve ser refutada haja vista que a prescrição fica suspensa durante o processo falimentar, como estabelecem os artigos 47, 139 e 199 do Decreto-Lei 7661/45. Sobre os honorários advocatícios, foi destacado que eventuais honorários devidos devem observar procedimento de habilitação de crédito. Nesse passo, a decisão em questão não incorreu em nenhuma das hipóteses legais a justificar a oposição dos embargos de declaração, de sorte que o reexame e eventual reforma da decisão devem ser objeto do instrumento recursal adequado para esse fim. Trata-se, na verdade, de inconformismo dos embargantes, que pretendem, por intermédio de embargos de declaração modificar a decisão para adequá-la ao seu entendimento, em nítido propósito de rediscutir a matéria já examinada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, é parecer ministerial: Não existindo na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS no Id. 90215390. II – DAS PROVIDÊNCIAS VISANDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. Como se observa do presente feito falimentar, desde a decretação da quebra da INPER e de sua controlada FRIGOVERDI, vários profissionais foram contratados para acompanhar demandas específicas e realizar avaliações, sem qualquer notícia de que as demandas tenham sido encerradas, havendo, tão somente, os alvarás comprovando o recebimento dos valores pelos profissionais contratados. A fim de verificar eventual possibilidade dos profissionais contratados serem intimados para devolução dos valores, ainda que de forma parcial, INTIME-SE O SÍNDICO para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar uma planilha em word discriminando todos os profissionais que foram contratados tanto no presente feito, quanto nos autos da falência da FRIGOVERDI, indicando o objeto da contratação, os valores já recebidos e atual fase de cada um dos processos. Por se tratar de processo que foi digitalizado para posterior migração para o PJE, na planilha deverá constar os Id’s e as páginas. Apresentada a planilha, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBICO para parecer. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de INPER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 01/07/2025 23:59

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FABRIZZIO CAPUCI em 01/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 01/07/2025 23:59

Decorrido prazo de INPER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES NETO em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FABRIZZIO CAPUCI em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BRITO REBELLO em 10/06/2025 23:59

Todas as movimentações(983)

legal

Todos os documentos(23)