Termo Circunstanciado 1001693-87.2022.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1001693-87.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA I SPE LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 10:51

Juntada de Certidão

20/07/2023, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 15:07

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 18/07/2023

20/07/2023, 15:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1001693-87.2022.8.11.0021. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA I SPE LTDA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95. Analisando os presentes autos, verifica-se que o procedimento foi instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto nos artigos 55 e 60 da Lei nº 9.605/98. Com efeito, verifica-se que já existe processo em curso para apuração dos mesmos fatos apurados no presente processo (Inquérito Policial nº 2022.0020235-DPF/SIC/MT, tramitado no Departamento de Polícia Federal). Assim, em consonância com a manifestação do Ministério Público, a fim de evitar o bis in idem, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE EXPEDIENTE, observando-se as formalidades legais, ressalvando a possibilidade de desarquivamento caso surjam provas novas, de acordo com o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Dispensada a intimação pessoal do(a) autor(a) do fato (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 17 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:38

Determinado o Arquivamento

17/07/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:38

Documentos

Manifestação

•24/07/2023, 10:51

Decisão

•17/07/2023, 16:38

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA I SPE LTDA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Publicado Decisão em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Determinado o Arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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