Procedimento Comum Cível 1003306-10.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003306-10.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003306-10.2019.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGELO GILBERTO MAGALHAES, LUZIENE LOUREIRO DA CONCEICAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIZINHA BENTO DA SILVA AQUINO, LUAN DINOS BENTO AQUINO Vistos etc. ANGELO GILBERTO MAGALHÃES e LUZIENE LOUREIRO DA CONCEIÇÃO ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de Trânsito em desfavor de LUIZINHA BENTO SILVA AQUINO e LUAN DINOS BENTO AQUINO. Aduzem que, no dia 25/06/2018, trafegavam com seu veículo Fiat Pub pela Avenida da FEB, após a abertura do sinal verde, iniciaram a conversão no sentido Bairro Ponte Nova, quando foram abalroado em sua lateral esquerda pelo veículo de propriedade do segundo requerido conduzido pela primeira ré. Alegam que a requerida conduzia o veículo sem portar sua CNH e se recusou a arcar com as despesas do conserto do carro, alegando que estaria correta, entretanto, as imagens acostadas no vídeo juntado evidenciam que desrespeitou o sinal vermelho. Em decorrência do acidente seu veículo sofreu diversas avarias e será necessário reparo, além de ter causado abalo moral. Assim, pugnaram pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.507.97 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa e sete centavos) e danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pedem a gratuidade da justiça. A inicial foi recebida, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e designando audiência de conciliação (19461223). Na audiência de conciliação, não se obteve êxito na realização de acordo (id. 22556720). Os requeridos apresentaram constelação com reconvenção no id. 23735655. A impugnação à contestação foi juntada no id. 32601829. O feito foi saneado, decretando a revelia dos requeridos, em razão da intempestividade da contestação, bem assim indeferida a reconvenção. Deferida a produção da prova documental e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento (id. 88821944). Na audiência não houve a produção de provas, em razão a ausência dos requeridos e de suas testemunhas, sendo declarada encerrada a instrução processual (id. 97797225). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Visam os autores serem ressarcidos dos danos materiais e morais que sofreram em razão do acidente automobilístico causado pela requerida Luizinha Bento Silva Aquino, quando conduzia o veículo do corréu Luan Dinos Bento Aquino. A ocorrência da colisão de veículos afirmada na petição inicial, a par de incontroversa, está bem evidenciada nos autos. Discutem as partes a culpa pelo evento, quem desrespeitou a sinalização semafórica e, consequentemente, o dever de indenizar. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o boletim de registro de acidente de trânsito, elaborado pela Guarda Municipal logo após o ocorrido, não contribuiu muito para a elucidação dos fatos, na medida em que registra, apenas, as versões dos envolvidos no acidente, os danos causados a ambos os veículos e o fato de que a condutora do V2 (requerida) não portar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (id. 19300418 - Pág. 1/4). Todavia, a gravação de câmera de segurança instalada em estabelecimento comercial próximo ao local dos fatos, corrobora com a versão constante na inicial, de que a requerida avançou o sinal quando já estava vermelho ou, ao menos, amarelo (id. 19314856). Destarte, conquanto no vídeo não apareça a imagem do sinaleiro, comprovando assim a infração de trânsito pela requerida, pela movimentação dos veículos que transitavam na mesma via do autor, em especial aqueles que aguardavam no canteiro central, é possível perceber que o sinal verde já havia sido aberto para a via daqueles que pretendiam realizar a conversão. Por sua vez, a ausência de movimentação de veículos pela via principal, em que transitava a ré, evidencia que avançou o sinal vermelho ou o amarelo na iminência de mudar para o vermelho, em desacordo com as normas de trânsito, em especial o disposto nos art. 44 e 45 do CTV, in verbis: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. É cediço que o “Sinal Amarelo” indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar. O sinal amarelo permite, no máximo, que o motorista complete a manobra iniciada antes dele se abrir. No entanto, se o sinal amarelo abre antes do condutor alcançar o ponto inicial do cruzamento, tem ele o dever de parar, porque o amarelo significa atenção, impondo ao condutor estado de alerta, para a interrupção do tráfego de modo que, parar é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela. Destarte, pelas imagens constantes os autos, é possível concluir que a requerida não adotou as cautelas devidas, ao se aproximar do cruzamento sinalizado, realizando a travessia da intersecção com o sinal amarelo, causando colisão. Neste sentido caminha a jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO. VERSÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA. AVANÇO DA TRAVESSIA NO SINAL AMARELO, NA IMINÊNCIA DE ALTERAÇÃO PARA A COR VERMELHA. IMPRUDÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que avança sinal no amarelo, prestes a migrar para o vermelho, interceptando a passagem em cruzamento, sendo o responsável pelo sinistro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. É vedado ao tribunal, ao julgar o recurso, ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, na fase de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03004051320178240037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300405-13.2017.8.24.0037, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 14/10/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) “ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃOTRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃOAMARELA COLISÃO COM VEÍCULO QUE INICIOU MARCHAEM SINAL VERDE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUEDEVERIA ATENTAR PARA O SEMÁFORO COM LUZ AMARELAIMPRUDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. Em cruzamento devidamente sinalizado por semáforo, aquele que avança sinal amarelo assume o risco de sua transformação, durante a travessia, em vermelho, de molde a possibilitar o tráfego dos veículos que transitam na via transversal, onde passou a predominar o sinal verde. A sinalização amarela consiste em advertência para o motorista redobrar sua cautela, e, como regra geral, parar seu veículo. DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES PROVA AUSÊNCIA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS MERO INFORTÚNIO REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP - APL: 01100867620078260007 SP 0110086-76.2007.8.26.0007, Relator: AntonioNascimento, Data de Julgamento: 14/08/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2013) Registra-se que, foi oportunizado à parte requerida provar a sua versão dos fatos, de que foi o requerente quem desrespeitou a sinalização semafórica. No entanto, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), pois, apesar de ter arrolado testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento (id. 90415952), sequer compareceu ao ato (id. 97797225). Nesse contexto, conclui-se que houve culpa da requerida que conduzia o veículo do corréu e causou a colisão, ao iniciar a transposição da via, quando o sinal já estava amarelo e/ou na iminência de ficar vermelho. Por via oblíqua, fica comprovada a culpa do correquerido, que na condição de proprietário do automóvel responde solidariamente pelo ato do condutor tornando-se igualmente, responsável pela má utilização do bem, conforme entendimento já consolidado: “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes”. (STJ-REsp. n. 577902-DF REL. MIN. NANCY ANDRIGHI T3 j. 13/6/06). Cuida-se de aplicação da teoria do risco, à luz da qual o beneficiário direto do bem perigoso, no caso o veículo, responder pelos danos causados pelo objeto a terceiros por negligência no exercício do dever de guarda. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PELO CAPOTAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – DANOS MATERIAIS (...) 1. (...) 2. Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo envolvido no sinistro, além do nexo causal e dos danos causados à autora, mostra-se possível a indenização na extensão dos danos, conforme prevê os artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.” (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) 4. Os danos emergentes correspondem ao “montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando assim o patrimônio da vítima”, sendo que os prejuízos são necessariamente nascidos da ação ou omissão dolosa (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Bahia: Ed. Juspodivm, 2016, p. 257). (...)” (Ap 161827/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016) Nessa toada, reconhecida a responsabilidade dos demandados, passo a análise dos pedidos formulados na inicial. I - Danos materiais. No tocante ao dano material, verifica-se que a parte autora pleiteia o ressarcimento de R$2.507,97 (dois mil quinhentos e sete reais e noventa e sete centavos). Destes, R$2.000,00 (dois mil reais) refere-se ao conserto do automóvel (id. 23244205). Neste ponto, tem-se que valor cobrado é inferior aos demais orçamentos acostados aos autos (id. 19300420) e guardam relação com as avarias havidas no veículo do requerente, conforme evidenciam as fotografias tiradas após os fatos (id. 19300430), o que entendo ser compatíveis com o grau do dano. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - ORÇAMENTOS REALIZADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de acidente de trânsito, admite-se como prova dos danos materiais os orçamentos dos reparos a serem realizados no veículo, adotando-se o menor deles. O Boletim de Ocorrência, à falta de prova capaz de destituí-lo, tem presunção de veracidade dos fatos ali descritos. Nele afirmada a culpa exclusiva do motorista, fica afastada a tese de culpa concorrente do autor” (Ap 107974/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/11/2014, Publicado no DJE 01/12/2014) No mais, R$480,00 (quatrocentos e vinte e oito) referem-se às despesas com aluguel de outro veículo, enquanto o dos aurores consertado, o que está bem evidenciado pelo documento acostados no id. 19300419, emitido logo após o acidente (02/07/2018 a 06/07/2018), de modo que guarda relação com o acidente e deve ser indenizado. Todavia, não merece guarida o pedido de ressarcimento da quantia de R$79,97 (setenta e nove reais e noventa e sete centavos) referentes a gastos com combustível no período que o autor ficou com o veículo locado (06/07/2018 - id. 19300427), pois evidente que o autor teria despesa semelhante caso estivesse usando o seu automóvel. Portanto, o autor faz jus ao ressarcimento das despesas com provadas nos autos, no valor de de R$2.480 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), atualizados monetariamente do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, da citação (art. 219, do CPC). II - Danos morais. É cediço que, os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado, no caso. ‘Dano moral corresponde à lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima’ (Sergio Cavalieri Filho). Nesse contexto, a pretensão autoral não merece acolhida. A despeito da frustração e aborrecimento decorrentes do acidente e da negativa da parte ré em assumir a responsabilidade, não vislumbro, na hipótese, lesão significativa aos direitos de personalidade dos autores a justificar reparação postulada. Com efeito, não se depreende dos autos que em razão do acidente os autores suportaram trauma físico e/ou emocional, sendo que o simples fato de ser colidido enquanto dirigia seu veículo não gera o dano moral. Neste sentido: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL EXISTENTE – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A ocorrência de acidente, por si só, somente configurando dano material ao veículo, não enseja de plano a indenização por dano moral, sendo indispensável que se evidencie uma possibilidade de lesão aos sentimentos íntimos da parte que se diz lesada. A lesão resultante do acidente de trânsito gera na vítima sofrimento e abalo moral que fogem a normalidade, configurando dano moral passível de indenização. A indenização arbitrada que se mostra capaz de atender as condições pessoais de quem suportou o dano, o caráter pedagógico/punitivo, não sendo considerado oneroso a um e nem ensejando enriquecimento ilícito do outro, deve ser mantida na íntegra. Na indenização, quanto a correção monetária aplica-se a Súmula 362 e os juros a Súmula 54, do STJ.” (Ap 156406/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/07/2014, Publicado no DJE 06/08/2014) “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR – TESE DE DEFESA APRESENTADA SOMENTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO – NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – ACIDENTE SEM VÍTIMAS E DE LEVES PROPORÇÕES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em observância ao princípio da eventualidade, a defesa deve apresentar todos seus argumentos na contestação, sendo vedada a inovação de suas teses na fase final da instrução, impedindo o contraditório. A mera ocorrência de acidente sem vítimas e de leves proporções, somente configurando danos materiais ao veículo, não enseja de plano a indenização por danos morais, se não forem comprovadas outras causas ocasionadoras de prejuízo.” (Ap 119668/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/03/2013, Publicado no DJE 05/04/2013) Desse modo, ante a ausência de demonstração de que o sinistro extrapolou para além da esfera patrimonial, além do mero dissabor decorrente do acidente, não merece guarida o requerimento de pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o a fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (desembolso), e de juros de mora desde o acidente (Sumula n. 54 STJ). Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio pro rata das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora em relação a esta, ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Retifique-se a autuação colocando autor e réu haja vista que as partes constam como administrador judicial. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUAN DINOS BENTO AQUINO em 09/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZINHA BENTO DA SILVA AQUINO em 09/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(88)