Procedimento Comum Cível 1004076-28.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004076-28.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1004076-28.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 155.483,58 ESPÉCIE: [Dependente de Autorização]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ERICA PEREIRA CANONICI Endereço: Rodovia BR/174 B, - Setor Urbano, n 2433, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: JUIZO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT Endereço: AVENIDA, 1, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS, SENDO OS INCERTOS OU DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ESPÓLIO DE BRENMER CANONICI, em virtude do falecimento de BRENMER CANONICI, ocorrido no dia 30/05/2023, conforme certidão de óbito nº 000760 01 55 2023 4 00095 043 0020113 03, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco – Acre e Termo de Inventariante em anexo, neste ato, representado por sua filha Sra. ERICA PEREIRA CANONICI GONÇALVES, brasileira, maior e capaz, casada sob o regime de Separação Obrigatória de bens, farmacêutica, residente e domiciliada na cidade de Pontes e Lacerda-MT às margens da Rodovia BR/174 B, nº 2433 – Setor Urbano/Centro, podendo ser localizada através do telefone nº (65) 98123 3868; portadora da cédula de identidade nº 37246015X SSP/SP, expedida em 03/02/2017 e CPF. 018.799.211-89; via do advogado que subscreve no final, vem, com todo respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, para requerer a presente AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, nos termos a seguir expostos: DO FALECIMENTO 1. Que, Sr BRENEMER CANONICI, era brasileiro, divorciado, Farmacêutico, residia no Ramal Vertente, Estrada Velha de Porto Acre, zona rural do município de Rio Branco/AC, onde veio a falecer no dia 30 de maio de 2023, conforme atestado médico faleceu de causa desconhecida – certidão de óbito nº 000760 01 55 2023 4 00095 043 0020113 03 (em anexo). DO OBJETO DO PEDIDO 2. Que, em virtude do falecimento de BRENMER CANONICI, o mesmo não tinha uma vida fiscal organizada, deixando parte de seus bens em nome de terceiros, inclusive, propriedade no Estado do Acre, onde não tinha nenhum parente, filhos ou companheira. 3. Com o falecimento, seus pertences ficaram “ a Deus dará”, nas mãos de terceiros, sendo necessário que sua filha JESSICA PEREIRA CANONICI, brasileira, maior e capaz, solteira, médica, residente e domiciliada na cidade Londrina-PR à Rua Weslley Cesar Vanzo, 189 – Apto. 302 Torre Alisio- do Lago – CEP-86.050-500 podendo ser localizada através do telefone nº (17) 98117 3859; portadora da cédula de identidade nº 37.246.016-1 SSP/SP, expedida em 20/09/2016 e CPF. 037.179.081-62, que reside na cidade de Londrina-PR, viajasse para Rio Branco-AC para tomar conhecimento dos bens que tinha seu falecido pai. 4. Que, até o presente momento, só houveram gastos para viagens, sepultamento, translado e demais despesas necessárias para que deslocasse até a cidade de Rio Branco-AC para localizar bens passíveis de serem levados a inventário, e precisar ser pagos e ou ressarcidos. 5. Que, até o presente momento descobriu que tem contas no Banco Sicredi, Sicoob e Banco Bradesco, porém, desconhecendo mais agências bancária ou bancos digitais. 6. Desta forma, necessita de que, seja determinado ao SISBAJUD para que informe as agências bancárias e os Bancos Digitais onde possuía conta o falecido Brenmer Canonici e seus respectivos saldos. 7. Ainda, existe a necessidade de deslocamento até a cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, onde o falecido possui bens e não existe qualquer parente ou contato para administrar quanto aos bens, bem como, regularizar os pagamentos dos valores mensais devidos por Brenmer Canonici na aquisição de Imóveis junto a Imobiliária Tropical e que deverão serem pagos mensalmente até quitação dos imóveis. 8. Por todos esses motivos, deve ser deferida a autorização judicial, com a concessão de Alvará Judicial de levantamento monetária junto ao Sicredi da cidade de Rio Branco do Acre, sendo a única agência que conseguiu levantar o saldo de conta corrente e poupança até o presente momento.9. Ainda, deverá oficiar ao banco Central do Brasil para indicar as contas e saldos Junto as agências bancárias, Cooperativas de Crédito e ou Bancos Digitais. [...] 1) seja deferida a presente AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, preliminarmente (art. 300 CPC), determinando a expedição do ALVARÁ, para que a Inventariante ÉRICA PEREIRA CANONICI possa fazer o levantamento dos valores depositados junto a Agência do Sicredi, da cidade de Rio Branco-AC e Banco Bradesco S/A da cidade de Pontes e Lacerda-MT, com a finalidade de cumprir obrigações do espólio, tais cimo: restituição monetária a Sra. Jessica Pereira Canonici, pagamento do funeral, translado de Rio Branco-AC a Pontes e Lacerda-MT, pagamento mensais de boletos relativos ao financiamento dos flats em João Pessoa-PB, viagens para Araraquara-SP e João Pessoa-PB, e também, urgentemente fazer a abertura do Inventário Extrajudicial e pagamento de impostos causa mortis;[...]. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo bancário nas contas de titularidade do de cujus formulado por ÉRICA PEREIRA CANONICI, devidamente qualificada nos autos, tendo em vista o falecimento do seu genitor, Sr. BRENMER CANONICI. Em breve síntese fática, narra a requerente que seu genitor veio a óbito em 30/05/2023, descreve que em virtude dos gastos com sepultamento, translado e outros, faz-se necessário a concessão do alvará pleiteado em caráter de urgência, com o fito de ressarcir a autora das despesas suportadas por esta, bem como para possibilitar que os herdeiros empreendam os esforços necessários para localizar os bens que compõe o acervo hereditário. Nesse diapasão, pleiteia em sede de tutela de urgência, pela expedição de alvará de levantamento nas contas de titularidade do de cujus, bem como requer a busca no sistema SISBAJUD, com o desiderato de descortinar em quais agências bancárias, cooperativas de crédito e bancos digitais o falecido tinha conta corrente e ou poupança e seus respectivos saldos, bem como aplicações financeiras em ouro ou ações. Com a inicial vieram os documentos retro. Custas recolhidas, ID 123423109. É a síntese. Decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do NCPC, nestes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. O feito necessita de uma maior dilação probatória, mormente com citação de todos os interessados, vez que na peça vestibular o pedido foi realizado apenas por uma das filhas do de cujus, não havendo informação acerca dos demais herdeiros, o que impossibilita a concessão da medida liminar ora requestada. Ademais, cumpre salientar que o alvará judicial é cabível é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança saldo de FGTS, PIS /PASEP ou resíduos salariais, conforme regras constantes na Lei nº 6.858 /80. Todavia, havendo bens em nome da de cujus a inventariar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. No caso dos autos, infere-se que possivelmente o de cujus deixou bens a inventariar, o que obsta a concessão de alvará de levantamento, sem antes da propositura do inventário. DISPOSITIVO Mediante o exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Outrossim, DETERMINO: a) CITAÇÃO de todos os interessados, sendo os incertos ou desconhecidos por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; b) INTIME-SE o Ministério Público para manifestação. Por fim, conclusos. À Secretaria, para providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 17 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de ERICA PEREIRA CANONICI em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(51)