Execução Fiscal 0001547-45.2013.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2013

Valor da Causa

R$ 3.025,37

Órgão julgador

Vara Única de Rosário Oeste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR

OAB/MT 10777·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PAULO AUGUSTO COSME DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:06

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 04:45

Recebidos os autos

28/07/2025, 04:45

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:23

Juntada de Petição de resposta

16/05/2025, 15:18

Publicado Sentença em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 06:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 06:31

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 06:31

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:06

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 04:45

Recebidos os autos

28/07/2025, 04:45

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 06:31

Sentença

•24/04/2025, 06:31

27/05/2025, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:23

Juntada de Petição de resposta

16/05/2025, 15:18

Publicado Sentença em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 06:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 06:31

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 06:31

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 03:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 03:39

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO COSME DE SOUZA em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:05

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de resposta

17/07/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:20

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:38

Conclusos para decisão

11/03/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:36

Publicado Intimação em 20/02/2024.

21/02/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

21/02/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 13:08

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:42

Conclusos para decisão

08/11/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

07/10/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2023, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:43

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO COSME DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 03:00

Decorrido prazo de DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:47

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Certidão DECISÃO Processo: 0001547-45.2013.8.11.0032. Intimação - ; Valor causa: R$ 3.025,37; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[CND/Certidão Negativa de Débito]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Nos termos da legislação em vigor e do provimento 56/2007 CGJ impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR as partes para dar o regular prosseguimento ao feito e se manifestem acerca da decisão de ID. 76326702, fls. 85, no prazo legal. Sob pena de extinção como disposto no artigo 485, §1 º do CPC/2015. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. ROSÁRIO OESTE, 17 de julho de 2023 RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 TELEFONE: (65) 33561533

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:46

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de expediente

17/02/2022, 14:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/02/2022.

09/02/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:17

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2021, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2021, 01:55

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/01/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/12/2020, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2020, 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/01/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

18/11/2019, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2019, 02:18

Juntada (Juntada)

14/11/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2019, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2019, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2018, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2018, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2017, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2017, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2017, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/05/2017, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2016, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/06/2016, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/02/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/02/2016, 01:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/02/2016, 01:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/08/2015, 01:53

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/08/2015, 02:19

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/08/2015, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2015, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2015, 01:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2015, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2015, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/03/2015, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2014, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/10/2014, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2014, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/10/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2014, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/09/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/09/2014, 01:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/06/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2014, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2014, 02:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/05/2014, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/05/2014, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/04/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2014, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2013, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2013, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

27/11/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2013, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2013, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/10/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2013, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/07/2013, 02:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/07/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2013, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/06/2013, 02:27

Decisão

•11/02/2025, 03:39

Decisão

•11/02/2025, 03:39

Decisão

•25/06/2024, 09:25

Decisão

•25/06/2024, 09:25

Decisão

•14/02/2024, 13:08

Decisão

•14/02/2024, 13:08

Decisão

•15/01/2024, 17:42

Decisão

•15/01/2024, 17:42