Execução Fiscal 1018374-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1018374-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018374-77.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada Elmo Engenharia Ltda. em face do Município de Cuiabá (Id. 61422086). Aduz a excipiente ilegitimidade passiva, ao argumento de que procedeu com a venda do imóvel objetado para o Sr. Paulo Ricardo Medina da Rocha, em 12/12/2011, consoante o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda apresentado sob Id. 61424392. Nesse contexto, assevera a Excipiente que com a tradição do bem e a assinatura do contrato, o promitente-comprador tornou-se titular de direito real oponível a todos, o que a desonera das obrigações tributárias relativas ao imóvel objetado. A excipiente impugna, também, a ausência de fundamentação legal das CDAs executadas, visto constar, de forma genérica, a legislação que serviria de base para justificar a aplicação da penalidade. Por fim, impugna os valores das CDAs, ao argumento de que não fora identificado no título a forma de cálculo da correção monetária e juros. Pleiteia pelo conhecimento da presente Exceção, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da Execução Fiscal. Devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública argumentou a ausência de comprovação da não propriedade, ante a não apresentação da matrícula do imóvel, bem como a ausência de nulidade da CDA, ante o preenchimento integral dos requisitos legais. Pleiteou, ao final, pela rejeição da defesa oposta (Id. 118259354). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída (Súmula 393 do STJ). Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por sua vez, o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, preceitua que a propriedade somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e que, enquanto não se efetive, o alienante continua sendo o proprietário do bem. Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da análise da documentação trazida aos autos, observo que a Excipiente não colacionou aos autos a matrícula do imóvel, à comprovar a efetiva transferência, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Com efeito, a apresentação do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (Id. 61424392), revela-se absolutamente indiferente na presente hipótese, uma vez que a propriedade do bem imóvel se perfaz com a transferência perante o Cartório de Registros, e não com a tradição, como ocorre com o bem móvel. Ademais, inviável verificar se o referido contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos invocados arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 123 do CTN, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Portanto, sem que delongadas e desnecessárias elucubrações sejam espargidas no seio da presente decisão, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva aventenda, pois, até que haja a devida transferência no Registro de Imóveis, o alienante ainda figura como proprietário, razão pela qual responderá solidariamente pela exação em dedilha. É esse o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. CONTRIBUINTE PODE SER O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. 2. O CTN (arts. 32 e 34) preconiza que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser "contribuintes" do imposto que recai sobre ele. E como proprietário entende-se aquele que consta como tal no registro do imóvel, consoante o art. 1.245 do CC. In casu, o imóvel está registrado em nome da CDHU. O fato de a CDHU ter transferido a posse do imóvel para outrem, máxime sem registro do título translativo no Cartório de Imóveis, não retira a sua responsabilidade tributária. 3. Tal matéria é pacífica no STJ, que reconhece a possibilidade de tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel serem responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o credor optar por qualquer deles. A propósito: AgInt no REsp 1.686.696/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018, e REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/6/2009. 4. O acórdão recorrido discrepa da referida orientação quando exime o compromissário vendedor da responsabilidade solidária no pagamento da exação. Neste sentido: REsp 1.695.772/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, e AgInt no REsp 1.655.107/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1824216 SP 2019/0191901-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019)(g.n.) Impende ressaltar que a alienação em nome de terceiro tem força tão somente para atrair a incidência do art. 130 do Código Tributário Nacional, à aglutinar a responsabilidade solidária do novo adquirente, mas não para desconstituir a legitimidade passiva do vendedor-proprietário, ora excipiente. Acresça-se ainda que, tratando-se de responsabilidade solidária, é a Municipalidade que escolhe em nome de quem irá demandar. Por fim, no que diz respeito ao argumento sobre a correção dos valores apresentados em execução, trata-se de pleito que não merece prosperar, tendo-se em vista que as CDAs apresentadas pela Fazenda Pública na inicial indicam, expressamente, a forma de calcular os juros e a correção monetária, cujos índices estão parametrizados pela legislação pertinente. Não demonstrada a ilegitimidade passiva, bem como nenhuma nulidade ou vício nas CDAs executadas, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Pari passu, e tendo em vista que já transcorreu prazo superior ao pleiteado à suspensão do feito (Id. 63176585), intime-se a parte exequente para requerer o de direito, em 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)