Execução de Título Extrajudicial 1024855-08.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024855-08.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BALUAL SERVICOS E VIAGENS EIRELI, RICARDO GOTTARDI PROCESSO 1024855-08.2021.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que os executados até o presente momento não quitaram a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas, verificou-se a existência parcial de valores nos ativos financeiros do devedor, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos anexados. 3. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intimem-se os executados, por seu patrono para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 4. Considerando que os executados vieram aos autos espontaneamente, pugnando pela nulidade do acordo firmado, DOU-OS POR CITADOS. Embora os executados tenham questionado o acordo firmado, os mesmos tiveram ciência da ação movida. 5. Caso venham os executados arguirem a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intime-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 6. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 7. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação dos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). 8. Por fim, quanto à manifestação dos executados (id. 115934971), concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente se manifeste. 9. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 30/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Informações

Todas as movimentações(136)