Apelação Cível 1007851-98.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2025

Valor da Causa

R$ 60.021,01

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

BANCO BMG S.A.

CNPJ

Autor

ANDRE DE SOUZA HILL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT 25057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:09

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58269076

08/05/2026, 02:03

Juntada de Certidão

06/05/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

04/05/2026, 23:44

Recebidos os autos

04/05/2026, 23:44

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2026, 20:56

Publicado Acórdão em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:25

Todas as movimentações(209)

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:09

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58269076

08/05/2026, 02:03

Juntada de Certidão

06/05/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•08/03/2022, 17:14

Despacho

•10/03/2022, 09:49

06/05/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

04/05/2026, 23:44

Recebidos os autos

04/05/2026, 23:44

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2026, 20:56

Publicado Acórdão em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:25

Baixa Definitiva

09/04/2026, 21:32

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 21:32

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 21:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2026, 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 15:08

Publicado Intimação de pauta em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 23:25

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 23:03

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 23:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/03/2026, 18:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:06

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 17:25

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/03/2026, 22:55

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:33

Publicado Acórdão em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:33

Baixa Definitiva

27/02/2026, 23:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 23:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 23:46

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE) e não-provido

27/02/2026, 23:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/02/2026, 13:40

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:17

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/02/2026, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:22

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/12/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/10/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 15:05

Juntada de Certidão

30/09/2025, 14:46

Recebidos os autos

29/09/2025, 13:14

Recebidos os autos

29/09/2025, 12:44

Juntada de despacho

29/09/2025, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2025, 04:05

Baixa Definitiva

10/04/2025, 04:05

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:01

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE) e provido

13/03/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2025, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 14:57

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:08

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/02/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 18:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/02/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 17:23

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:26

Juntada de Certidão

30/09/2024, 19:10

Juntada de Certidão

30/09/2024, 19:08

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:41

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:41

Juntada de pedido de penhora

20/09/2024, 08:41

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:41

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:41

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:41

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de sentença

20/09/2024, 08:40

Juntada de sentença

20/09/2024, 08:40

Juntada de embargos de declaração

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:40

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de recurso de sentença

20/09/2024, 08:40

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:40

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de contrarrazões

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de petição

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:40

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de ofício

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de laudo pericial

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de alvará

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de pedido de penhora

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de laudo pericial

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:40

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:40

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:40

Juntada de petição

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:39

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:39

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:39

Juntada de petição

20/09/2024, 08:39

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:39

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:39

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:39

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:39

Juntada de decisão

20/09/2024, 08:39

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:39

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:39

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:39

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:39

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:39

Juntada de manifestação

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão de devolução para a secretaria (aut)

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão da caa

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão da caa

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão de devolução para a secretaria (aut)

20/09/2024, 08:39

Juntada de despacho

20/09/2024, 08:39

Recebidos os autos

20/09/2024, 08:39

Juntada de intimação

20/09/2024, 08:39

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:39

Baixa Definitiva

08/03/2023, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/03/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 07/03/2023

08/03/2023, 13:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA HILL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 08:23

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE)

03/02/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2023, 02:02

Juntada de Petição de certidão

02/02/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 13:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2023, 13:08

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2022, 16:08

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:46

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/08/2022, 08:50

Conclusos para decisão

17/08/2022, 08:50

Juntada de Certidão

16/08/2022, 18:20

Juntada de Certidão

16/08/2022, 18:15

Recebidos os autos

10/08/2022, 11:05

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 11:05

Despacho

•23/03/2022, 11:39

Despacho

•25/03/2022, 16:16

Decisão

•01/04/2022, 09:43

Sentença

•16/05/2022, 16:28

Recurso de sentença

•08/06/2022, 19:16

Decisão

•09/06/2022, 09:46

Despacho

•07/07/2022, 09:55

Despacho

•22/09/2022, 16:46

Acórdão

•03/02/2023, 18:28

Acórdão

•07/02/2023, 08:23

Despacho

•08/03/2023, 16:06

Manifestação

•10/03/2023, 11:56

Decisão

•10/03/2023, 12:30

Todos os documentos(60)

Decisão

•08/03/2022, 17:14

Despacho

•10/03/2022, 09:49

Despacho

•23/03/2022, 11:39

Despacho

•25/03/2022, 16:16

Decisão

•01/04/2022, 09:43

Sentença

•16/05/2022, 16:28

Recurso de sentença

•08/06/2022, 19:16

Decisão

•09/06/2022, 09:46

Despacho

•07/07/2022, 09:55

Despacho

•22/09/2022, 16:46

Acórdão

•03/02/2023, 18:28

Acórdão

•07/02/2023, 08:23

Despacho

•08/03/2023, 16:06

Manifestação

•10/03/2023, 11:56

Decisão

•10/03/2023, 12:30

Despacho

•03/04/2023, 16:54

Despacho

•18/04/2023, 10:20

Despacho

•25/09/2023, 17:21

Decisão

•24/10/2023, 10:12

Despacho

•08/11/2023, 17:22

Decisão

•23/11/2023, 10:15

Ato ordinatório

•24/11/2023, 11:08

Decisão

•04/12/2023, 11:12

Despacho

•06/02/2024, 14:12

Despacho

•07/02/2024, 16:23

Despacho

•26/02/2024, 16:12

Despacho

•26/02/2024, 16:12

Despacho

•09/04/2024, 05:43

Despacho

•14/05/2024, 07:36

Decisão

•13/06/2024, 14:58

Decisão

•13/06/2024, 14:58

Despacho

•08/07/2024, 09:45

Despacho

•17/07/2024, 12:19

Despacho

•18/07/2024, 16:32

Decisão

•19/07/2024, 14:30

Decisão

•22/07/2024, 09:09

Despacho

•23/07/2024, 11:57

Despacho

•30/07/2024, 16:27

Sentença

•31/07/2024, 09:16

Sentença

•31/07/2024, 09:16

Decisão

•02/08/2024, 08:58

Decisão

•02/08/2024, 08:58

Recurso de sentença

•26/08/2024, 17:13

Decisão

•27/08/2024, 10:43

Decisão

•27/08/2024, 10:43

Acórdão

•13/03/2025, 16:31

Despacho

•10/04/2025, 16:11

Despacho

•10/04/2025, 16:11

Despacho

•17/04/2025, 17:39

Despacho

•17/04/2025, 17:39

Despacho

•16/06/2025, 13:05

Sentença

•18/07/2025, 17:59

Sentença

•18/07/2025, 17:59

Decisão

•30/07/2025, 11:48

Recurso de sentença

•01/09/2025, 20:41

Decisão

•02/09/2025, 09:47

Decisão

•02/09/2025, 09:47

Documento de comprovação

•08/12/2025, 15:48

Acórdão

•27/02/2026, 23:46

Acórdão

•09/04/2026, 21:32