Execução de Título Extrajudicial 0046113-86.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0046113-86.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046113-86.2012.8.11.0041.. Intimação - Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II – Indefiro o pedido do credor de Id 106439112, no que tange a consulta de bens via Sniper, considerando que este Juízo não possui acesso ao programa citado, Sniper. III – Indefiro o pedido de Id 106439112, no tocante à pesquisa junto ao sistema CENSEC, a fim de que ela forneça todas as escrituras e procurações lavradas em nome dos executados, assim como, consulta via CCS-BACEN, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor. Com efeito, este Juízo não possui acesso junto aos referidos sistemas. IV – Bem como, indefiro o pedido do banco exequente no que tange à expedição de ofício às empresas Sem Parar, Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A. Com efeito, é incumbência da parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Bem ainda, referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de permitir tais buscas. V – Intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em face da não localização de bens passíveis de constrição, promover o andamento do feito, sob pena de emissão de certidão de crédito compulsoriamente. Conste da intimação do credor a advertência de que, no prazo estabelecido, deverá ser indicada providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Ressalto que com a emissão de certidão de crédito, em sendo localizado bem de propriedade dos executados, poderá o exequente requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4º do Provimento n. 84/2014-CGJ-MT. Decorrido o prazo, certifique-se. Ao depois, renove-se a conclusão com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 04 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)