Execução de Título Extrajudicial 1001977-80.2021.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001977-80.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001977-80.2021.8.11.0005.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: LUZIVANDRO LEITE DE OLIVEIRA VISTOS ETC. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de LUZIVANDRO LEITE DE OOLIVEIRA devidamente qualificados nos autos. O executado foi citado em 19/09/2022, id. n.95506169. Certidão de decurso de prazo para pagamento no id. n.102766975. A parte Autora no id. n.105234759 requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para composição amigável. No id. n.106768129, informa a parte Autora que a tratativa de acordo restou infrutífero, requerendo o prosseguimento do feito com a devida penhora de bens da parte executada. Decisão proferida no id. n.118248919, que deferiu o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, a qual restou frutífera, consoante comprovante id. n.120136082. Pugnou a parte executada, no id. n.121030445, pelo desbloqueio de constrição judicial no valor de R$ 8.522,04 de sua conta bancária, visto ser fruto de seu salário, protegido pela impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV do CPC, conforme carteira de trabalho id. n.121030450 e holerite id. n.121030457. Assevera o Executado, que os demais valores bloqueados são os rendimentos recebidos pelo executado em nome do seu vizinho ALCIDES ARTMANN, também assentado no PA Bojuí – Diamantino/MT, referente ao programa “Roça Comunitária”, conforme autorização firmada em cartório na data de 08/04/2022, conforme id. n.121030465 e comprovante de depósito id. n.121030463. Juntou extratos e documentos demonstrando o cadastro do Executado e do Sr. ALCIDES ARTMANN como assentados e beneficiários do programa “Roça Comunitária”, id. n.121030453 e id. n.121030466. Instado a se manifestar, a parte Autora no id. n.121893261 requereu a manutenção da penhora na conta corrente do executado, com posterior levantamento da quantia, não juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A carteira de trabalho e holerite do Executado, id. n.121030450 e id. n.121030457 demonstram que parte do valor bloqueado diz respeito a salário depositado em conta bancária, embasando o direito ao desbloqueio. Assim, a quantia constrita é impenhorável, visto que protegida pelo disposto no art. 833, inciso IV do CPC. Quanto aos rendimentos provenientes do programa “Roça Comunitária”, é de conhecimento público que os assentados da área PA Bojui – Diamantino/MT fazem parte de uma associação onde arrendam suas áreas de terras para produção de grãos, tendo direito de receber uma parcela dos rendimentos obtidos pela associação. No vertente caso, o executado comprova a qualidade de assentado e que fora transferido para sua conta o valor de R$ 6.486,26 (seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) para si e o valor de R$ R$ 6.486,26 (seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) para seu vizinho Sr. ALCIDES ARTMANN, conforme comprovante de depósito constante no id. n.121030463. Em consonância com o exposto, temos que as provas consubstanciadas aos autos evidenciam o caráter alimentar presente nos valores bloqueados, uma vez que a fonte original dos recursos percebidos pelo Executado advém de contrato de trabalho com seu empregador MAXICASE MAQUINAS LTDA (id. n.121030450) e de um programa social denominado “Roça Comunitária”, portanto impenhoráveis nos termos do art. 854, §3º, inc. I, do CPC. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte Executada, conforme postulado no id. n.1210300445. Expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado em favor do Executado. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANESSA CASTILHA MANEZ em 15/08/2024 23:59

Decorrido prazo de NATALIA PEREIRA RIBEIRO em 15/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)