Monitória 1003233-52.2022.8.11.0028 - TJMT

Monitória 1003233-52.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003233-52.2022.8.11.0028.. REU: G. K. CORREA DA SILVA, GLEICE KELY CORREA DA SILVA COLA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE VISTOS, Trata-se de Ação Monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de GLEICE KELY CORREA DA SILVA COLA - CPF: 981.788.811-87. Sustenta a parte autora que é credora da requerida no valor de R$ 37.564,69 representada pelo fatura do cartão de credito (id. 106075166). Ante a mora do requerido, ingressou com a presente ação a fim de receber a dívida decorrente da utilização do cartão de credito utilizado pela requerida, que alcança o valor de R$ 37.564,69. Devidamente citado (ID 123818585) o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentação dos embargos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais rapidamente um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Diante da ausência de pagamento do débito pelo réu e a não apresentação de embargos, o acolhimento da monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, em consonância com o previsto no art. 701, §§ 1º e 2º do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. O requerido deverá responder pelas verbas da sucumbência, uma vez que não cumpriu o mandado no prazo, contrariando a regra legal vigente. Considerando que a autora não acostou demonstrativo da atualização da dívida, o título constituído será no valor apontado na inicial, com as devidas atualizações legais. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, declarando resolvido o processo, com o exame do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o que faço para constituir de pleno direito como título executivo judicial os contratos de arrendamento de gado que instruem a inicial. Consequentemente, constituo de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, §2º do CPC), no montante de R$ 37.564,69 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta quatro reais e sessenta nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 240 do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 11/09/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(63)