Execução de Título Extrajudicial 1014193-85.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014193-85.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014193-85.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: KELLY CRISTINA LOPES FERNANDES DESPACHO Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. O exequente manifestou pela penhora dos bens que guarnecem a residência da executada. Embora a tentativa de intimação por correio tenha sido infrutífera, verifico a possibilidade de acolher o pleito, uma vez que a parte fora citada no mesmo endereço e possível a realização do ato por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 273, I e 249, ambos do CPC. Segundo a ordem de preferência legal de bens passíveis de penhora, a parte exequente já envidou todos os esforços para promover a localização daqueles suficientes para a satisfação do seu crédito, dentre valores em moeda e veículos, sem nenhum sucesso. Diante disso, peticionou ao juízo no movimento, requerendo a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada. Anote-se que a execução deve se dar sempre de forma menos gravosa para o devedor, buscando sempre preservar-lhe a dignidade, sem elevar essa hipótese a ponto de impedir que o credor exerça os seus direitos, dentro da legalidade. Com tais considerações, não vislumbrando outra hipótese de se obter resultado prático para a questão posta a lume, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE, determinando que se expeça o mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens móveis quantos bastem para a satisfação do crédito da parte exequente. Determino que o Sr. Oficial de Justiça certifique que a parte executada reside no endereço-ID. 104552847. E, em caso positivo, proceda a penhora dos bens que guarnecem à residência. Destaco, contudo, que essa ordem deverá ser cumprida em estrita observância ao que dispõe os artigos 831 a 845 do CPC, de forma moderada e respeitosa. Do mandado deverá constar a observação contida no art. 847, do Código de Processo Civil, qual seja, a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. Cumprido o mandado, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar ou se opor no prazo legal. Em caso de ausência de localização do executado, determino a intimação do credor para, em 05 dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário, com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA LOPES FERNANDES em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS LTDA em 16/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Todas as movimentações(78)