Execução de Título Extrajudicial 1017147-13.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017147-13.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE. nº 1017147-13.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundada no art. 784, inciso X do CPC – TAXAS CONDOMINIAIS, interposta por Chapada das Rosas - pessoa jurídica, onde a parte exequente requer o deferimento da gratuidade provisória para recolhimento das custas ao final do processo e alternativamente requer o parcelamento das custas processuais, deixando contudo de fazer prova nos autos da alegada fragilidade financeira. O Código de Processo Civil em vigência não abrange a hipótese de pagamento de custas ao final do processo, permite excepcionalmente o parcelamento das custas, conforme disposto no artigo 98, § 6º, como forma de resguardar o princípio previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Todavia, o entendimento jurisprudencial dominante, tanto para concessão de gratuidade, quanto para o pedido de parcelamento das custas processuais, é que, sem a comprovação nos autos, da falta de condições financeiras da parte requerente, o indeferimento do benefício deve ser imposto. Incidência da Súmula nº 481 do STJ, que assim, dispõe: Súmula nº 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste caso, nota-se que o exequente deixou de fazer prova da alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, eis que, o pedido vem desacompanhado de qualquer documento probatório, nesse sentido. Dessa forma, não havendo demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, intime a parte Exequente, via DJE, por seu Patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando nos autos documentos hábeis de comprovação da alegada carência econômico financeira, tais como: Demonstrativos Financeiros e extratos bancário dos últimos 03 (três) meses, e as últimas declarações de renda, ou ainda, para no mesmo prazo recolher as custas processuais. Consigne-se que o não atendimento de tais providências acarretará no indeferimento da inicial (art. 290, parágrafo único). Decorrido o prazo voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de NATHIELLI COCCO PEREIRA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO HARTMANN BURMEISTER em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NATHIELLI COCCO PEREIRA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO HARTMANN BURMEISTER em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NATHIELLI COCCO PEREIRA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO HARTMANN BURMEISTER em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NATHIELLI COCCO PEREIRA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO HARTMANN BURMEISTER em 22/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

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