Execução de Título Extrajudicial 1021681-97.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021681-97.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1021681-97.2022.8.11.0041 (c) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS interposta por interposta por Morizzo e Nascimento Advogados Associados em desfavor de Edmilson Eid. Nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 e artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.077/2020, os advogados, nas execuções de honorários, são isentos do pagamento de custas processuais. Dessa forma, estando os autos instruído com os documentos necessários, a propositura da execução recebo o pedido inicial. CITE-SE a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art.829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitada. Advirto, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Conste ainda, no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se for o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MORIZZO E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDMILSON EID em 04/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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