Monitória 0005516-72.2015.8.11.0008 - TJMT

Monitória 0005516-72.2015.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Vistos. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em desfavor de NIVEA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, qualificados. Sem delongas, verifico ser o caso de determinar a intimação da parte autora para, querendo, aponte alguma causa interruptiva do prazo prescricional. Explico. Aplica-se ao caso em exame o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Com efeito, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CPC, 240, §1º) quando o ato citatório for efetuado, ou para o caso de o autor, dentro de dez dias coligir endereço hábil para tal mister (§§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/2015 ); hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Se acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC, art. 240, caput). Verificando a ausência de citação, não há que se falar em interrupção da prescrição. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em 13/11/2015, sem qualquer causa interruptiva da prescrição até o momento, de modo que se verifica o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que se materializou em 13/11/2020. Ressalte-se que não pode ser invocada a aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, uma vez que não houve demora excessiva em efetivar a citação dos réus por motivos inerentes ao mecanismo de funcionamento da Justiça, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores, uma vez que se procedeu com a tentativa de citação por inúmeras vezes nos autos. Nesse sentido, sobre a prescrição envolvendo a cobrança de créditos em ação monitória, transcrevo as seguintes decisões, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, (artigos 219 e 617 do CPC 73), o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (TJ-MT 00022822420138110050 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição. (TRF4, AC 5000244-18.2012.404.7001, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/11/2016). APELAÇÃO CÍVIL – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS – CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SÚMULA 150 STF - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, INC. I CC – CITAÇÃO INEXISTENTE – INTIMAÇÃO DA PARTE – INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA – ART. 202 CC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - PRECEDENTES STJ. Tratando-se de cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo para propositura da ação monitória é quinquenal, nos termos do Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Incide a prescrição intercorrente, quando o credor não providencia a citação do requerido, apesar de intimado, por prazo superior ao de prescrição do direito material cobrado, conforme exegese do Art. 202, Parágrafo único, do CC e Súmula 150 STF.A demora na citação do devedor por fatos atribuídos ao credor e não ao mecanismo do Poder Judiciário, gera a prescrição intercorrente. Sentença mantida. Precedentes do STJ. (TJ-MT - APL: 00142372120098110041 MT, Relator: FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, Data de Julgamento: 09/11/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/11/2016) Dito isto, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca de possíveis causas interruptivas do prazo prescricional. Em seguida, com ou sem manifestação, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANDRÉ HONDA FLORES em 19/07/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 18/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 11/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(120)