Execução de Título Extrajudicial 1000819-96.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000819-96.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000819-96.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: JOZIAS FERREIRA DOS ANJOS Vistos, Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. O requerente pediu para o juízo realizar buscas por meio do sistema INFOJUD, com intuito de obter bens da parte reclamada passíveis de penhora. Pois bem, ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Por oportuno, as informações de bens atualmente buscadas por meio do sistema Infojud, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente obtidas em consulta aos sistemas SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), os quais foram realizados por este Juízo. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que as onerosidades deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante atrasam o trâmite processual. Nessa linha, as pesquisas dinâmicas via Anoreg-CEI podem ser realizadas mediante consulta do CPF/CNPJ, indicando todos os registros existentes nas serventias do estado de Mato Grosso, conforme se extrai do site (https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes): “Por meio desta ferramenta é possível pesquisar e localizar todos os atos praticados por qualquer pessoa em Cartórios do Estado de Mato Grosso. As informações das partes, atos e livros foram prestados pelos Cartórios que confeccionaram os atos. Caso encontre algum erro ou inconsistência é possível comunicar os cartórios pela própria plataforma para que seja feita a retificação. Para a pesquisa é necessário indicar o número do CPF ou do CNPJ da pessoa pesquisada. A realização desta pesquisa não tem custo.” Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Posto isto, indefiro o pedido de id. 112201854 e INTIMO o exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar ativos para constrição judicial, sob pena de extinção. Por fim, no mesmo prazo, considerando a certidão negativa no id. 103409353, determino que o credor informe a se possui interesse no veículo penhorado, em caso silente, libere-se o bem. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOZIAS FERREIRA DOS ANJOS em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Decisão em 21/09/2023.

Juntada de Petição de petição

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