Procedimento Comum Cível 1056568-49.2019.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056568-49.2019.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM DANOS MORAIS POR RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO proposta por JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz que possui contratos de empréstimo com a requerida, da qual parte é descontado em folha de pagamento e outra parte descontado em conta corrente. Narra que no dia 20/05/2019, insatisfeita com os serviços prestados pela Requerida, e como o advento da Resolução nº 3402/06 - CMN, da qual autorizava aos servidores do Estado a portabilidade de sua conta bancária, o Requerente procurou a instituição bancária Bradesco e solicitou a portabilidade, conforme pode ser comprovado pelo protocolo expedido pelo Banco Requerido. Relata que desde a data da portabilidade não utilizou os serviços bancários do Banco requerido e que o ente pagante continua a depositar os valores do salário junto ao Banco do Brasil, e este por sua vez faz a transferência ao Banco Bradesco S.A. Assevera que a requerida ao transferir os valores ao Banco do Bradesco, faz a retenção de valores a titulo de empréstimo e que estão sobressaindo ao teto do limite de 30%. Informa, que possui renda liquida após dos descontos obrigatórios o valor de R$ 12.339,75 (doze mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), os descontos da Requerida em folha de pagamento resultam no valor de R$ 3.514,80 e na conta corrente no valor de R$ 3.942,46, que remonta a quantia de R$ 7.457,26 (sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), equivalente a 60% da renda liquida do Autor. Menciona, ainda, que no mês de Julho de 2019 o valor transferido pelo Banco do Brasil foi na monta de R$ 5.591,59 (cinco mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos). Por fim, recorre ao Poder Judiciário, e requer a antecipação da tutela que a requerida seja compelida a imediatamente desbloqueia e abstenha de bloquear os valores recebidos a titulo de salário do Requerente, transferindo-a para conta da portabilidade, sem qualquer retenção. No mérito, requer a indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 e a confirmação na tutela de urgência. Recebida a inicial foi indeferida a gratuidade da justiça, id. 30372177. Embargos de declaração (id. 32001606). Decisão acolhendo os embargos e deferindo o parcelamento das custas (id. 32555410). Recolhimento, id. 34254047. Tutela de urgência rejeitada, id. 42989565. Citada a requerida apresentou contestação (id. 44325040), impugnando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e alegando a falta de interesse processual. No mérito, alegou a legalidade do procedimento, aduzindo que a autora contratou empréstimos junto ao requerido, sabendo dos riscos que estava assumindo ao contratar, que o desconto em conta corrente não se trata de penhora de vencimentos e/ou prática abusiva, mas sim cláusula inserida no contrato de empréstimo que versa autorização para o Banco debitar da contra corrente valor suficiente para quitar a parcela. Requer a improcedência da ação. Réplica, id. 61608459. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Quanto a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, rejeito de plano a preliminar vez que não houve concessão da gratuidade. Da inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil/2015, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Com efeito, em que pese os argumentos de fato e de direito expostos, verifico que a questão em análise se refere ao mérito da demanda propriamente dito, devendo, assim, ser resolvido juntamente com a questão de fundo. Ausência de interesse de agir. Da mesma forma, em que pese os argumentos de fato e de direito expostos, verifico que a questão em análise se refere ao mérito da demanda propriamente dito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Versam os autos acerca de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM DANOS MORAIS POR RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO proposta por JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL, ao argumento que ocorreram descontos de valores de empréstimo a mais do que o permitido legalmente. O caso em testilha, por versar sobre contrato de seguro, deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. É sabido que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante dispõe os artigos 186 e 927 do CC/2002. Leciona o mestre Caio Mário: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. I, pág. 457, 2004). Ab initio, consigno que a parte autora requer a aplicação da Lei 14.181 foi regulamentada pelo Decreto 11.150/22, que estabeleceu o valor do chamado “mínimo existencial”. Segundo o art. 54-A, § 1º, CDC, que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto 11.150/22, por seu turno, define o mínimo existencial como sendo "a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente", ou seja, R$ 330,00, considerando o salário mínimo de R$ 1.320,00. Portanto, desde que preservado o mínimo existencial, que é de R$ 330,00 reais, não há falar em situação de superendividamento nos parâmetros da legislação de regência. A autora alega que possui rendimentos mensais liquidos no valor de R$ 12.339,75 (doze mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo declarado na inicial os descontos da requerida, a título de empréstimo resultam no importe de R$ 3.514,80. Logo, efetuada a subtração conclui-se que não há comprometimento do mínimo existencial, ou seja, 25% do salário mínimo vigente, critério definido na lei como suficiente à configuração da situação de superendividamento pelo Decreto 11.150/22. Até porque este novo procedimento trata-se de medida excepcional e que apenas deve ser aplicado quando evidenciados, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos disposto na lei e no regulamento, o que não se vê no presente caso. Portanto, entendo pela não aplicação do instituto do superendividamento. Passo a analise da alega falha na prestação de serviço. Restou incontroverso a contratação de empréstimo da autora com a requerida na data de 19/07/2019, com valor do empréstimo no importe de R$ 142.696,25, liberado junto a parte autora a quantia de R$ 127.178,81 e parcelas no valor de R$ 3.278,35. A autora alega que em 20/05/2019, realizou portabilidade de seu salário para o Banco do Bradesco, assim, a remuneração cai na conta do banco requerido e irá diretamente ao Banco do Bradesco. Contudo, alega que o requerido vem efetuando o desconto do empréstimo tanto na hora da realização da portabilidade e na conta do Bradesco. No entanto, ao analisar os documentos não há prova da realização do duplo desconto pelo banco requerido, além do mais é possível observar que o autor possui mais de um empréstimo em sua conta, gerando assim, mais desconto. Restou comprovado que a parte autora firmou o empréstimo, portanto, é direito da parte requerida em realizar a cobrança/descontos até a respectiva liquidação que já deve ter ocorrido, consequentemente, não há ilícito praticado pela parte requerida, consequentemente não há dever de indenizar. Sendo assim, caberia a parte que alega comprovar minimamente o seu fato constitutivo, isto é, que a requerida vem efetuando desconto duplo da mesma parcela de pagamento de empréstimo, sendo este alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Conforme estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil ao autor incumbe à prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu cabe à prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito daquele. Nos termos da Lei Adjetiva: Nos termos da Lei Adjetiva: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No que tange ao ônus da prova, ensina-nos Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1: "A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus não implica, necessariamente, um resultado desfavorável, mas no aumento do risco de um julgamento contrário, uma vez que, como precisamente adverte PATTI, uma certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova." Ao abordarem o tema, também ressaltam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "(...) Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." "[...] O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza.(...)"2 Dessa mesma forma leciona Humberto Theodoro Júnior, vejamos: “Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do ônus probrandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p.432, item n° 422-C)” Portanto, cabia à parte requerente comprovar, minimamente, o seu fato constitutivo (art. 373, I do CPC), sendo este alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial no que tange ao pagamento de dano moral. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) do valor atualizado da ação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(87)