Agravo em Recurso Especial 0000830-16.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMT
3° Grau
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Data de Distribuição
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CUIABA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-83
Mostrar
TERCEIRO
AUTO VIACAO PRINCESA DO SOL LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-80
Mostrar
TERCEIRO
EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-92
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE CUIABA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-83
Mostrar
TERCEIRO
AUTO VIACAO PRINCESA DO SOL LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-80
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TERCEIRO
EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-92
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TERCEIRO
AGE TRANSPORTES LTDA - ME
CNPJ
05.***.***.0001-60
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TERCEIRO
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
02/06/2023, 14:13
Transitado em Julgado em 02/06/2023
02/06/2023, 14:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355844/2023
19/04/2023, 13:22
Protocolizada Petição 355844/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2023
19/04/2023, 13:14
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/04/2023
18/04/2023, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/04/2023, 18:59
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CUIABÁ
15/04/2023, 12:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/04/2023
15/04/2023, 12:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
28/03/2023, 13:30
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
28/03/2023, 11:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
09/03/2023, 20:29
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
15/04/2023, 12:10