Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001410-67.2006.8.11.0110 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001410-67.2006.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE DECISÃO Processo: 0001410-67.2006.8.11.0110.. Intimação - S E N T E N Ç A I –Relatório. Trata-se de Ação Penal ajuizada para apurar os delitos previstos no artigo 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201/1.967 praticados, em tese, por Joaquim Matias Valadão, Ronair Divino de Rezende, Helena Maria Caixeta e George Kalley Bernades, no ano de 2003. A denúncia foi recebida em 22 de julho de 2011 (Id. 54060424 - págs. 48/50). Compulsando os autos, verifica-se a realização de acordo de não persecução penal firmado entre este Órgão Ministerial e o acusado George Kalley Bernardes, bem como o requerimento do MPE na homologação do acordo e extinção da punibilidade em razão do cumprimento da obrigação. Os autos foram impulsionados ao MPE para manifestar sobre os demais acusados que, por sua vez, requereu que fosse declaração a extinção da punibilidade em razão da prescrição virtual. (Id. 122636342 - ) Os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. II –Motivação. Dos acusados Joaquim Matias Valadão, Ronair Divino de Rezende e Helena Maria Caixeta. Verifica-se, in casu, que plasmou a prescrição virtual. Tal situação subtrai da ação penal o interesse processual. Com efeito, da data do recebimento da denúncia 22 de julho de 2011 até a presente data 17 de julho de 2023, transcorreram quase 12 anos. Aqui, tratando de matéria de ordem pública, quer seja pela impossibilidade de a pena ser superior a 02 (dois) anos, quer seja pelo decurso do prazo acima de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, a extinção da punibilidade é medida que se impõe (art. 109, V, do CPB). A prescrição virtual constitui expressão da economia processual, do interesse processual e da duração razoável do processo e sua efetividade já que qualificando a prescrição como a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado, sendo uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no art. 107 do Código Penal, instituto jurídico que para se perfecbilizar subordina ao transcurso do tempo e, diante da inércia Estatal o acusado é beneficiado com o aniquilamento da pretensão punitiva e tendo como sucedâneo lógico à extinção do processo, impõe-se reconhecê-la de oficio no caso presente. O fundamento deste instituto é a inconveniência da aplicação sanção penal o transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate à ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção da persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/745). Tratando, in casu, de matéria de ordem pública, forçoso é dela conhecer e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva nos moldes preconizados pelo art. 61 e parágrafo único do CPP. Cuida-se de SENTENÇATERMINATIVADEMÉRITO como lecionava o saudoso Julio Fabbrini Mirabete eis que o mérito foi julgado e definido o juízo, sem haver condenação[1]. Frente a tal quadro e, frise-se, sem qualquer base legal surge o instituto da prescrição virtual ou antecipada ou projetada onde se pronuncia a perda do poder-dever de punir quando a pena em perspectiva que sujeitará os acusados no caso vertente não autorizará o Estado a executar a pena. Com isso, coloca-se em voga o princípio da economia processual porque de nada adiantará a prolação de provimento em cognição exauriente quando, de antemão, já descortina a perda do iuspuniends. Tal princípio, frise-se, merece uma releitura frente ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição que garantiu a duração razoável do processo, o qual tem recebido interpretação pontual do Supremo[2]. A necessidade da utilização do processo penal é muito bem delineada por José Frederico Marques para quem o interesse de agir é instrumental e secundário, e deriva da necessidade de tutelar-se o interesse substancial e primário em que descansa a pretensão. Pressupõe o interesse processual a lesão do interesse substancial e a idoneidade da providência impetrada para protegê-lo. Seria inútil – como ensina ENRICO TULLIO LIEBMAN – “conhecer do pedido para conceder ou negar o que nele se impetra, se na situação de fato ali desenhada não se descobre hipoteticamente uma lesão a qualquer direito ou interesse[3], entendimento que possui aval no campo jurisprudencial[4] Nem se olvide que a efetividade[5] deve ser observada pelo Judiciário. Conquanto esculpido no caput do art. 37 da CRFB/88, diz com postulado cujas diretrizes se espraiam por todas as áreas públicas, inclusive daquele órgão cuja função primeva é a entrega oportuna da prestação jurisdicional, fazendo-a sem dilações indevidas. Assim se o Estado, mesmo exortado pelo art. 93, XIII da Constituição[6] da necessidade de garantir número de magistrados proporcional à população, inócuo a revolta contra factumproprium expressa na súmula 438 do STJ[7]. Não é por acaso que o PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA no art. 8º, nº1 assegura o processo sem dilações indevidas[8], cujo tratado internacional ocupa status de legislação SUPRALEGAL ou de norma com DIGNIDADE CONSTITUCIONAL[9], consoante decisão pretoriana no leading case levado a efeito no RE 466.343, situação que repele a incidência do CPP ao caso vertente. Não se ignora a súmula 438 do STJ[10], mas, de igual forma, no novo projeto do Código de Processo Penal ganha contornos legais admitindo a medida que o Judiciário, em bom tempo, já vem reconhecendo[11]. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição. Do acusado George Kalley Bernades O acusado George Kalley Bernades aceitou o acordo de não persecução penal (Id. 117466231), tendo comprovado o cumprimento das condições. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi devidamente cumprido, razão pela qual a extinção da punibilidade de George é media que se impõe. III – Dispositivo. Posto isso, com espeque no art. 107, IV, art. 109, V e art. 110 todos do CPB, extingue-se a punibilidade de Joaquim Matias Valadão, Ronair Divino de Rezende, Helena Maria Caixeta e George Kalley Bernades, porque caracterizada a prescrição. Ademais, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARA-SE HOMOLOGADA E EXTINTA A PUNIBILIDADE de George Kalley Bernades, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Promova-se a vinculação do valor recolhido à titulo de fiança à entidade indicada pelo MPE Id. 117264124. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados a presente ação penal, proceda-se à devida restituição, na forma da lei, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixas necessárias, na forma da lei, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis – MT, 17 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023 [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal – São Paulo: Atlas, 1991, p. 423. [2]“...de nada valeria declarar o direito à razoável duração do processo, se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar, dever que se transmuta em garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário, garantia individual a se operacionalizar pela imposição de dupla e imbricada interdição: a) ao Poder Legislativo, no sentido de não poder afastar da apreciação judiciária todo tipo de lesão ou ameaça a direito e b) aos próprios órgãos do Poder Judiciário, na acepção de que nenhum deles pode optar pelo não-exercício do poder de decidir sobre tais reclamos de lesão ou ameaça a direito, haja vista a obrigação de solver ou liquidar as matérias formalmente submetidas à sua apreciação.”STF: HC 91.041, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Britto, julgamento em 5-6-07, Informativo 470. [3] In Elementos de direito processual penal – Volume II – Campinas: Bookseller, 1997. Volume II, p. 163. [4]EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PROJETADA, VIRTUAL OU DA PENA EM PERSPECTIVA. Inconformidade oposta pelo Ministério Público contra a decisão que decretou extinta a punibilidade do réu. Prescrição projetada. Possibilidade. A pena projetada, na hipótese de condenação do recorrido, não ultrapassaria dois anos, por serem francamente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. Decurso de mais de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal) entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da decisão hostilizada. Inutilidade em prosseguir-se no feito. Por maioria, negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, vencido o Des. Relator. Redator para o acórdão o Des. Mangabeira. (TJRS: Recurso em Sentido Estrito Nº 70011951829, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, Julgado em 25/08/2005). EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PROJETADA, VIRTUAL OU DA PENA EM PERSPECTIVA. Inconformidade oposta pelo Ministério Público contra a decisão que decretou extinta a punibilidade do réu. Prescrição projetada. Possibilidade. A pena projetada, na hipótese de condenação do recorrido, não ultrapassaria dois anos, por serem francamente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. Decurso de mais de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal) entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da decisão hostilizada. Inutilidade em prosseguir-se no feito. Por maioria, negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, vencido o Des. Relator. Redator para o acórdão o Des. Mangabeira. (TJRS: Recurso em Sentido Estrito Nº 70011184207, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, Julgado em 23/06/2005 [5] Não é difícil perceber que a inserção desse revela o descontentamento da sociedade diante de sua antiga impotência para lutar contra a deficiente prestação de tantos serviços públicos, que incontáveis prejuízos já causou a usuários. (...) O novo mandamento constitucional cuja feição é de direito fundamental, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que se refere ao acesso à justiça e estampa inegável reação contra a insatisfação da sociedade pela excessiva demora dos processos, praticamente tornando inócuo o princípio do acesso à justiça para enfrentar lesões ou ameaças a direito (art. 5º, XXXV, CF). (José dos Santos Carvalho Filho - In Manual de Direito Administrativo – 18ª edição – Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2007, p. 25 [6]Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios (...) XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. [7] É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. [8] Artigo 8º - Garantias judiciais: 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza [9] (...) Considerou-se não observada, também, a garantia prevista no art. 8º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada pelo Decreto 678/92, que estabelece que “o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça”. Esclareceu-se, no ponto, que o Pacto de San José da Costa Rica ingressou no ordenamento legal pátrio como regra de caráter supralegal ou, até mesmo, como norma dotada de dignidade constitucional, segundo recente entendimento expressado por magistrados do Supremo (HC 87585/TO e RE 466343/SP, j. em 4.12.2008). Aduziu-se que o princípio da publicidade é garantia essencial de todo o cidadão, que integra o devido processo legal e dá efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Asseverou-se, ademais, que qualquer restrição aos direitos e garantias fundamentais, quando expressamente autorizada pelo texto constitucional, somente pode ser concretizada por meio de lei formal. Por fim, afirmou-se que, em razão de o dispositivo regimental questionado não vedar, em nenhum momento, a lavratura de acórdão da decisão colegiada em agravo regimental, não caberia falar em inconstitucionalidade da norma, pois o problema não estaria na lavratura da certidão, mas na falta de lavratura do acórdão, único documento hábil a tornar pública a vontade da Corte. RE provido para determinar seja lavrado o respectivo acórdão da decisão em comento. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso e também declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Outros precedentes citados: RE 235487/RO (DJU de 21.6.2002); HC 71551/MA (DJU de 6.12.92); MI 284/DF (DJU de 26.6.92); RMS 23036/RJ (DJU de 25.8.2006); RE 540995/RJ (DJE de 2.5.2008). RE 575144/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 11.12.2008. (RE-575144) [10] “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. [11] Matéria já ventilada pela doutrina e pela jurisprudência pátria na década de 80, volta a polêmica sobre a aplicabilidade do reconhecimento da prescrição virtual (com projeto de lei já aprovado no Congresso, aguardando sanção presidencial, bem como outro em trâmite, dando ao juiz a opção de receber ou não a denúncia quando perceber que a prescrição pode ocorrer), também denominada, por questão de semântica, como prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou projetada (conforme o autor), consistente em permitir a um membro do Parquet, diante de inquérito policial relatado ou em andamento, pleitear o seu arquivamento, ou mesmo, o juiz de Direito suspender um processo em andamento quando entender que a pena, quando efetivamente aplicada, não terá resultado prático ou seja, antes que ela seja aplicada, já terá reconhecida a prescrição. (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2172853/prescricao-virtual-para-desafogar-o-judiciario-inaplicabilidade - acesso em 11.05.10).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 0001410-67.2006.8.11.0110.. S E N T E N Ç A I –Relatório. Trata-se de Ação Penal ajuizada para apurar os delitos previstos no artigo 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201/1.967 praticados, em tese, por Joaquim Matias Valadão, Ronair Divino de Rezende, Helena Maria Caixeta e George Kalley Bernades, no ano de 2003. A denúncia foi recebida em 22 de julho de 2011 (Id. 54060424 - págs. 48/50). Compulsando os autos, verifica-se a realização de acordo de não persecução penal firmado entre este Órgão Ministerial e o acusado George Kalley Bernardes, bem como o requerimento do MPE na homologação do acordo e extinção da punibilidade em razão do cumprimento da obrigação. Os autos foram impulsionados ao MPE para manifestar sobre os demais acusados que, por sua vez, requereu que fosse declaração a extinção da punibilidade em razão da prescrição virtual. (Id. 122636342 - ) Os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. II –Motivação. Dos acusados Joaquim Matias Valadão, Ronair Divino de Rezende e Helena Maria Caixeta. Verifica-se, in casu, que plasmou a prescrição virtual. Tal situação subtrai da ação penal o interesse processual. Com efeito, da data do recebimento da denúncia 22 de julho de 2011 até a presente data 17 de julho de 2023, transcorreram quase 12 anos. Aqui, tratando de matéria de ordem pública, quer seja pela impossibilidade de a pena ser superior a 02 (dois) anos, quer seja pelo decurso do prazo acima de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, a extinção da punibilidade é medida que se impõe (art. 109, V, do CPB). A prescrição virtual constitui expressão da economia processual, do interesse processual e da duração razoável do processo e sua efetividade já que qualificando a prescrição como a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado, sendo uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no art. 107 do Código Penal, instituto jurídico que para se perfecbilizar subordina ao transcurso do tempo e, diante da inércia Estatal o acusado é beneficiado com o aniquilamento da pretensão punitiva e tendo como sucedâneo lógico à extinção do processo, impõe-se reconhecê-la de oficio no caso presente. O fundamento deste instituto é a inconveniência da aplicação sanção penal o transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate à ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção da persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/745). Tratando, in casu, de matéria de ordem pública, forçoso é dela conhecer e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva nos moldes preconizados pelo art. 61 e parágrafo único do CPP. Cuida-se de SENTENÇATERMINATIVADEMÉRITO como lecionava o saudoso Julio Fabbrini Mirabete eis que o mérito foi julgado e definido o juízo, sem haver condenação[1]. Frente a tal quadro e, frise-se, sem qualquer base legal surge o instituto da prescrição virtual ou antecipada ou projetada onde se pronuncia a perda do poder-dever de punir quando a pena em perspectiva que sujeitará os acusados no caso vertente não autorizará o Estado a executar a pena. Com isso, coloca-se em voga o princípio da economia processual porque de nada adiantará a prolação de provimento em cognição exauriente quando, de antemão, já descortina a perda do iuspuniends. Tal princípio, frise-se, merece uma releitura frente ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição que garantiu a duração razoável do processo, o qual tem recebido interpretação pontual do Supremo[2]. A necessidade da utilização do processo penal é muito bem delineada por José Frederico Marques para quem o interesse de agir é instrumental e secundário, e deriva da necessidade de tutelar-se o interesse substancial e primário em que descansa a pretensão. Pressupõe o interesse processual a lesão do interesse substancial e a idoneidade da providência impetrada para protegê-lo. Seria inútil – como ensina ENRICO TULLIO LIEBMAN – “conhecer do pedido para conceder ou negar o que nele se impetra, se na situação de fato ali desenhada não se descobre hipoteticamente uma lesão a qualquer direito ou interesse[3], entendimento que possui aval no campo jurisprudencial[4] Nem se olvide que a efetividade[5] deve ser observada pelo Judiciário. Conquanto esculpido no caput do art. 37 da CRFB/88, diz com postulado cujas diretrizes se espraiam por todas as áreas públicas, inclusive daquele órgão cuja função primeva é a entrega oportuna da prestação jurisdicional, fazendo-a sem dilações indevidas. Assim se o Estado, mesmo exortado pelo art. 93, XIII da Constituição[6] da necessidade de garantir número de magistrados proporcional à população, inócuo a revolta contra factumproprium expressa na súmula 438 do STJ[7]. Não é por acaso que o PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA no art. 8º, nº1 assegura o processo sem dilações indevidas[8], cujo tratado internacional ocupa status de legislação SUPRALEGAL ou de norma com DIGNIDADE CONSTITUCIONAL[9], consoante decisão pretoriana no leading case levado a efeito no RE 466.343, situação que repele a incidência do CPP ao caso vertente. Não se ignora a súmula 438 do STJ[10], mas, de igual forma, no novo projeto do Código de Processo Penal ganha contornos legais admitindo a medida que o Judiciário, em bom tempo, já vem reconhecendo[11]. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição. Do acusado George Kalley Bernades O acusado George Kalley Bernades aceitou o acordo de não persecução penal (Id. 117466231), tendo comprovado o cumprimento das condições. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi devidamente cumprido, razão pela qual a extinção da punibilidade de George é media que se impõe. III – Dispositivo. Posto isso, com espeque no art. 107, IV, art. 109, V e art. 110 todos do CPB, extingue-se a punibilidade de Joaquim Matias Valadão, Ronair Divino de Rezende, Helena Maria Caixeta e George Kalley Bernades, porque caracterizada a prescrição. Ademais, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARA-SE HOMOLOGADA E EXTINTA A PUNIBILIDADE de George Kalley Bernades, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Promova-se a vinculação do valor recolhido à titulo de fiança à entidade indicada pelo MPE Id. 117264124. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados a presente ação penal, proceda-se à devida restituição, na forma da lei, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixas necessárias, na forma da lei, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis – MT, 17 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023 [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal – São Paulo: Atlas, 1991, p. 423. [2]“...de nada valeria declarar o direito à razoável duração do processo, se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar, dever que se transmuta em garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário, garantia individual a se operacionalizar pela imposição de dupla e imbricada interdição: a) ao Poder Legislativo, no sentido de não poder afastar da apreciação judiciária todo tipo de lesão ou ameaça a direito e b) aos próprios órgãos do Poder Judiciário, na acepção de que nenhum deles pode optar pelo não-exercício do poder de decidir sobre tais reclamos de lesão ou ameaça a direito, haja vista a obrigação de solver ou liquidar as matérias formalmente submetidas à sua apreciação.”STF: HC 91.041, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Britto, julgamento em 5-6-07, Informativo 470. [3] In Elementos de direito processual penal – Volume II – Campinas: Bookseller, 1997. Volume II, p. 163. [4]EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PROJETADA, VIRTUAL OU DA PENA EM PERSPECTIVA. Inconformidade oposta pelo Ministério Público contra a decisão que decretou extinta a punibilidade do réu. Prescrição projetada. Possibilidade. A pena projetada, na hipótese de condenação do recorrido, não ultrapassaria dois anos, por serem francamente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. Decurso de mais de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal) entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da decisão hostilizada. Inutilidade em prosseguir-se no feito. Por maioria, negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, vencido o Des. Relator. Redator para o acórdão o Des. Mangabeira. (TJRS: Recurso em Sentido Estrito Nº 70011951829, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, Julgado em 25/08/2005). EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PROJETADA, VIRTUAL OU DA PENA EM PERSPECTIVA. Inconformidade oposta pelo Ministério Público contra a decisão que decretou extinta a punibilidade do réu. Prescrição projetada. Possibilidade. A pena projetada, na hipótese de condenação do recorrido, não ultrapassaria dois anos, por serem francamente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. Decurso de mais de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal) entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da decisão hostilizada. Inutilidade em prosseguir-se no feito. Por maioria, negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, vencido o Des. Relator. Redator para o acórdão o Des. Mangabeira. (TJRS: Recurso em Sentido Estrito Nº 70011184207, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, Julgado em 23/06/2005 [5] Não é difícil perceber que a inserção desse revela o descontentamento da sociedade diante de sua antiga impotência para lutar contra a deficiente prestação de tantos serviços públicos, que incontáveis prejuízos já causou a usuários. (...) O novo mandamento constitucional cuja feição é de direito fundamental, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que se refere ao acesso à justiça e estampa inegável reação contra a insatisfação da sociedade pela excessiva demora dos processos, praticamente tornando inócuo o princípio do acesso à justiça para enfrentar lesões ou ameaças a direito (art. 5º, XXXV, CF). (José dos Santos Carvalho Filho - In Manual de Direito Administrativo – 18ª edição – Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2007, p. 25 [6]Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios (...) XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. [7] É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. [8] Artigo 8º - Garantias judiciais: 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza [9] (...) Considerou-se não observada, também, a garantia prevista no art. 8º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada pelo Decreto 678/92, que estabelece que “o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça”. Esclareceu-se, no ponto, que o Pacto de San José da Costa Rica ingressou no ordenamento legal pátrio como regra de caráter supralegal ou, até mesmo, como norma dotada de dignidade constitucional, segundo recente entendimento expressado por magistrados do Supremo (HC 87585/TO e RE 466343/SP, j. em 4.12.2008). Aduziu-se que o princípio da publicidade é garantia essencial de todo o cidadão, que integra o devido processo legal e dá efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Asseverou-se, ademais, que qualquer restrição aos direitos e garantias fundamentais, quando expressamente autorizada pelo texto constitucional, somente pode ser concretizada por meio de lei formal. Por fim, afirmou-se que, em razão de o dispositivo regimental questionado não vedar, em nenhum momento, a lavratura de acórdão da decisão colegiada em agravo regimental, não caberia falar em inconstitucionalidade da norma, pois o problema não estaria na lavratura da certidão, mas na falta de lavratura do acórdão, único documento hábil a tornar pública a vontade da Corte. RE provido para determinar seja lavrado o respectivo acórdão da decisão em comento. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso e também declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Outros precedentes citados: RE 235487/RO (DJU de 21.6.2002); HC 71551/MA (DJU de 6.12.92); MI 284/DF (DJU de 26.6.92); RMS 23036/RJ (DJU de 25.8.2006); RE 540995/RJ (DJE de 2.5.2008). RE 575144/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 11.12.2008. (RE-575144) [10] “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. [11] Matéria já ventilada pela doutrina e pela jurisprudência pátria na década de 80, volta a polêmica sobre a aplicabilidade do reconhecimento da prescrição virtual (com projeto de lei já aprovado no Congresso, aguardando sanção presidencial, bem como outro em trâmite, dando ao juiz a opção de receber ou não a denúncia quando perceber que a prescrição pode ocorrer), também denominada, por questão de semântica, como prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou projetada (conforme o autor), consistente em permitir a um membro do Parquet, diante de inquérito policial relatado ou em andamento, pleitear o seu arquivamento, ou mesmo, o juiz de Direito suspender um processo em andamento quando entender que a pena, quando efetivamente aplicada, não terá resultado prático ou seja, antes que ela seja aplicada, já terá reconhecida a prescrição. (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2172853/prescricao-virtual-para-desafogar-o-judiciario-inaplicabilidade - acesso em 11.05.10).

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Todas as movimentações(679)