Execução Fiscal 0004363-77.2010.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0004363-77.2010.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004363-77.2010.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E C PASSARELLO - ME, EMILIA CEZAR PASSARELLO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, interposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de E C PASSARELLO – ME e EMILIA CEZAR PASSARELLO. Compareceu a parte autora informando que o houve cumprimento integral à dívida dos autos pelo executado, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1]. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMILIA CEZAR PASSARELLO em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de E C PASSARELLO - ME em 12/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(120)