Execução de Título Extrajudicial 1000340-08.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000340-08.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000340-08.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WILMAR TRENTINI, ANGELA APARECIDA TRENTINI, PATRICIA TRENTINI FACHIN, ROGERIO FACHIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que foi requerida da emenda à inicial, para conversão da demanda em Ação Monitória (Id. 31037468). Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios no Id. 38263205. Entre um ato e outro, foram comunicadas cessões de créditos, inicialmente ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS I (Id. 38583971), que realizou cessão por sua vez, cedeu o crédito objeto da lide à TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A (Id. 47469570). A associação dos advogados do Banco do Brasil requereu habilitação nos autos no Id. 52638534. No Id. 115781489 a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A, pugnou pela suspensão do feito até posterior manifestação, em razão da aprovação do plano recuperação judicial requerida por Ronald Trentini. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Inicialmente, se faz imprescindível a estabelecer o rito processual a seguir no presente feito, uma vez que a parte exequente formulou pedido de emenda no Id. 31037468. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que acompanhada de planilhas e extratos da conta corrente aptos a demonstrar de modo claro, preciso e de fácil entendimento, o valor total da dívida, de modo a possibilitar ao devedor a compreensão da composição de seu débito, conforme exigido no § 2º, I e II do referido dispositivo legal. O art. 3º, da Medida Provisória n. 1.925-15/2000 dita o seguinte: “Art. 3o A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o”. (destaquei) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou em sede de julgamento repetitivo (tema 576) que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”. Assim sendo, nota-se dos documentos acostados à exordial (Ids. 28360161, 28360163, 28360165 e 28360166), que as cédulas de crédito bancário foram instruídas com as planilhas e extratos da conta corrente, indicando o valor do débito, conforme os dispositivos legais supra mencionados, o que torna equivocado o pedido de emenda para conversão da demanda em Ação Monitória, já que totalmente revestidos de certeza, líquidez e exigibilidade (art. 3º, da Medida Provisória n. 1.925-15/2000) os títulos objetos da lide. Desta feita, indefiro a emenda a inicial requerida no Id. 31037468. Noutro vértice, apura-se que as cédulas bancárias foram emitidas por Roland Trentini, contudo, não foi indicado na exordial, tampouco incluído no polo passivo do feito (Id. 28360158). Posto isso, visando evitar futura alegação de nulidade, primordial a retificação do polo passivo da lide, com inclusão do Sr. Roland Trentini, bem como sua devida citação, nos termos da decisão de Id. 28620648. No mais, proceda secretaria com a alteração do polo ativo da presente demanda, fazendo constar TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A (Id. 47469570). Intime-se a parte exequente, para que manifeste-se acerca da petição de Id. 52638534, requerendo o que entender de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, de acordo com o pedido de Id. 62075639. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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