Execução de Título Judicial 1000758-16.2022.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000758-16.2022.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RENATO FRAGA COSTA - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL PROJETO DE SENTENÇA - Autos nº 1000758-16.2022.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de honorários dativos aviada por RENATO FRAGA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Após um ato e outro, ao ID nº 122792666, a parte executada informou que foram depositados os valores executados nos autos, pugnando pela extinção do feito. A parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, pugnando pelo seu levantamento e extinção do feito (ID nº 122691828). Eis o resumo do necessário, porquanto dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências, salvo o levantamento dos valores. ANTE O EXPOSTO, satisfeita a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a vinculação dos valores depositados. Após, DEFIRO o levantamento dos sobreditos valores (ID nº 122792667), descontado o Imposto de Renda que deve ser repassado ao Estado (se houver incidência), em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta bancária informada pela parte exequente ao ID nº 122691828. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase processual, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/1995. Publicação e registro automático. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Itaúba/MT, 17 de julho de 2023. Simoni Rezende de Paula Juíza Leiga SENTENÇA Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, já qualificados nos autos, elaborado pela juíza leiga, no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito. Por tais razões, é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Assim sendo, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 17 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Todas as movimentações(50)