Execução Fiscal 1002014-35.2020.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 1002014-35.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002014-35.2020.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALTER GUIMARAES FERNANDES - ME, VALTER GUIMARAES FERNANDES Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, interposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALTER GUIMARAES FERNANDES – ME e VALTER GUIMARAES FERNANDES. Compareceu a parte autora informando que o houve cumprimento das CDAs (2018973694, 20191622525, 20191705160) à dívida dos autos pelo executado, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Ex positis, DECLARO A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, no tocante às CDAs (2018973694, 20191622525, 20191705160), extinguindo o processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. No tocante às demais CDAs em negociação, DEFIRO a SUSPENSÃO pelo prazo de 90 (noventa dias). Expirado o prazo, DÊ-SE vistas ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)