Execução Fiscal 1006714-40.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 56.919.004,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR HUGO ALVES UBEDA

OAB/SP 375546·CPF·Representa: Réu

FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN

OAB/SP 206728·CPF·Representa: Réu

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF 24259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS IRMA ELZA GIOVANELLA

Terceiro

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

CASASUS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CARGILL AGRICOLA S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:41

Publicado Decisão em 21/02/2024.

23/02/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/02/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:57

Conclusos para decisão

15/02/2024, 17:25

Processo Desarquivado

15/02/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:51

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:20

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 12:28

Todas as movimentações(147)

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:41

Publicado Decisão em 21/02/2024.

23/02/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 18:57

Decisão

•19/02/2024, 18:57

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legal

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Acessibilidade

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23/02/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/02/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:57

Conclusos para decisão

15/02/2024, 17:25

Processo Desarquivado

15/02/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:51

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:20

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 12:28

Arquivado Provisoriamente

19/07/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 15:57

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006714-40.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos. Reputo garantida a execução fiscal pelo seguro garantia ofertado em id. 92764348. Passado em julgado os embargos, conclusos. Intime-se. CUIABÁ, 15 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/07/2023, 19:01

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 19/10/2022 23:59.

08/11/2022, 20:00

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 09:38

Publicado Certidão em 04/10/2022.

04/10/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:40

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:58

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 06:36

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 10:49

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 02:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:00

Determinada a redistribuição dos autos

22/06/2022, 09:00

Conclusos para despacho

21/06/2022, 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 12:25

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:51

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 21:49

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2021, 06:57

Conclusos para despacho

14/07/2021, 19:47

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES UBEDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 03:46

Decorrido prazo de TIAGO CONDE TEIXEIRA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 03:46

Decorrido prazo de FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 04:21

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 15:14

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 15:13

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 10:10

Conclusos para despacho

28/04/2021, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 16:53

Conclusos para despacho

12/04/2021, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 08:13

Conclusos para despacho

21/01/2021, 07:37

Juntada de comunicação entre instâncias

07/10/2020, 00:04

Juntada de comunicação entre instâncias

05/10/2020, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 05:31

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:21

Conclusos para despacho

17/04/2020, 15:51

Decorrido prazo de FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:38

Decorrido prazo de VITOR HUGO ALVES UBEDA em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:38

Decorrido prazo de TIAGO CONDE TEIXEIRA em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:38

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:49

Publicado Intimação em 23/01/2020.

27/03/2020, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 08:44

Publicado Intimação em 23/01/2020.

27/03/2020, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 16:37

Publicado Decisão em 22/01/2020.

22/03/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2020

22/03/2020, 12:01

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 18:11

Conclusos para despacho

10/02/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:04

Conclusos para despacho

13/11/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 19:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 07:01

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 15:22

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 06:05

Conclusos para despacho

23/09/2019, 16:21

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 13:52

Juntada de Petição de diligência

18/09/2019, 15:34

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

18/09/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2019, 16:48

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 21:53

Conclusos para despacho

17/06/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 09:12

Juntada de correspondência devolvida

09/05/2019, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2019, 15:56

Juntada de correspondência devolvida

06/03/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2018, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2018, 10:31

Conclusos para decisão

16/08/2018, 19:00

Distribuído por sorteio

16/08/2018, 19:00

Decisão

•17/07/2023, 19:01

Despacho

•29/09/2022, 18:24

Decisão

•22/06/2022, 09:00

Despacho

•18/07/2021, 06:57

Despacho

•28/04/2021, 10:10

Despacho

•12/04/2021, 16:53

Despacho

•21/01/2021, 08:13

Despacho

•17/04/2020, 16:21

Despacho

•10/02/2020, 18:11

Outros documentos

•10/02/2020, 17:17

Decisão

•17/01/2020, 11:04

Despacho

•14/10/2019, 19:56

Despacho

•21/06/2019, 21:53

Todos os documentos(16)

Decisão

•19/02/2024, 18:57

Decisão

•19/02/2024, 18:57

Decisão

•17/07/2023, 19:01

Despacho

•29/09/2022, 18:24

Decisão

•22/06/2022, 09:00

Despacho

•18/07/2021, 06:57

Despacho

•28/04/2021, 10:10

Despacho

•12/04/2021, 16:53

Despacho

•21/01/2021, 08:13

Despacho

•17/04/2020, 16:21

Despacho

•10/02/2020, 18:11

Outros documentos

•10/02/2020, 17:17

Decisão

•17/01/2020, 11:04

Despacho

•14/10/2019, 19:56

Despacho

•21/06/2019, 21:53

Despacho

•19/08/2018, 10:31