Execução Fiscal 1009758-11.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009758-11.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1009758-11.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RK COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, MARCOS ANTONIO SCALEZ, MARCELO SCALEZ Vistos. RK Comércio e Derivados de Petróleo LTDA opôs exceção de pré-executividade em que alega a decadência do crédito exequendo. Instado, o excepto rebateu a alegação da excipiente. É o relato. Primeiramente, é preciso consignar que se trata o caso de crédito não tributário, segundo a definição do art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64. Por se tratar o caso de crédito não tributário, não se aplica as regras estabelecidas no Código Civil e no Código Tributário Nacional, mas as disposições previstas no Decreto Federal n. 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal para “(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza (...)”, consoante o seu artigo 1.º. A propósito, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 3. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 4. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. (STJ. AgRg no Ag n.º 1109511. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 04-02-2010. Publicado em 18-02-2010) Assim sendo, não há de se falar em aplicação da norma dos arts. 173 e 174 do CTN (que dispõe sobre a decadência e prescrição do crédito tributário), mas somente a do Decreto Federal n. 20.910/32. Dito isso, o prazo para a constituição definitiva do crédito proveniente de multa aplicada em virtude de infração administrativa por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, bem assim para a sua cobrança, nos termos do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32, é de 05 (cinco) anos. Dessa forma, o início do prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívidas não tributárias, estabelecido pelo Decreto n. 20.910/32, ocorre com o encerramento do processo administrativo, isto é, no momento que expira o prazo para pagamento do crédito apurado. Em outras palavras, a constituição do crédito se dá com o fim dos prazos para pagamento voluntário da dívida e para apresentação de recurso administrativo, marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito não tributário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVANCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N08/2008. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. (STJ. REsp n.º 1112577/SP. Primeira Seção. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Julgado em 09-12-2009. Publicado em 08-02-2010) Ademais, em se tratando de dívida não tributária, incide o § 3º, do art. 2º, da Lei n. 6830/80 (LEF), que prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da inscrição na dívida ativa, a saber: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Dito isso, o prazo para a constituição definitiva do crédito se iniciou na data do fato gerador, qual seja, 11.2016. Constituída definitivamente a dívida em 16.08.2021, não houve transcurso do prazo quinquenal. Para a cobrança do crédito, por sua vez, a contagem do prazo prescricional corresponde à data da constituição definitiva do crédito, qual seja, 16.08.2021. Nessa data, ainda, iniciou-se o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias previsto no supramencionado artigo, com o fim previsto para 13.02.2022. Dessa forma, constata-se o não transcurso do prazo prescricional do crédito não tributário, tendo em vista que o despacho inicial foi proferido em 27.03.2022. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA NÃO -TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS – ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80 – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1 – O prazo de prescrição, para fins de crédito de natureza não-tributária, decorrente de multa administrativa, é de 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito, com base no Decreto nº 20.910/32. 2 – A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80 somente é aplicável às dívidas de natureza não-tributária. (N.U 1000719-22.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Portanto, em face da ausência de norma autorizadora que permita a aplicação do art. 173 do CTN para dívida não tributária, e não operada a prescrição prevista no Decreto Federal n. 20.910/32, a pretensão da excipiente deve ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. CUIABÁ, 3 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RK COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SCALEZ em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO SCALEZ em 07/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Todas as movimentações(68)