Execução Fiscal 1014517-18.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2022

Valor da Causa

R$ 285.191,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT 27968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:00

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:54

Decorrido prazo de VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2023, 16:21

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:21

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 16:20

Todas as movimentações(51)

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:00

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:54

Decorrido prazo de VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP em 23/04/2024 23:59

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 15:26

Decisão

•17/07/2023, 18:56

24/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2023, 16:21

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:21

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:25

Decorrido prazo de VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:08

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 04:13

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 03:07

Decorrido prazo de VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:19

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:36

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014517-18.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP Vistos. Valtuir Ferreira de Moura – EPP opôs exceção de pré-executividade em que alega a inconstitucionalidade do ICMS garantido integral, sustentando a aplicação do Tema 456 do STF. Instado, o excepto rebateu as alegações da excipiente, sob o argumento de que o objeto da CDA exequenda não cuida de ICMS Garantido Integral, de sorte que não é inaplicável ao feito o RE 598.677/RS (Tema 456/STF). É o relato. A excipiente pretende o cancelamento do crédito tributário e a extinção da execução em razão da inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral. Em análise da CDA exequenda, contudo, constatam-se as seguintes infrações: “Infração: 2.13.7 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR LEVANTAMENTO FISCAL” e “Infração: 16.23.3 - OMISSÃO DE ENTREGA DE CÓPIA DE NOTA FISCAL À GINF”. Dos documentos que instruem a exceção de pré-executividade, não é possível extrair que a dívida decorre de ICMS Garantido Integral. Sendo assim, não demonstrada a alegada inconstitucionalidade das infrações constantes da CDA n. 2022201939, a pretensão deve ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. CUIABÁ, 3 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 18:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/07/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 17:21

Juntada de petição

27/07/2022, 11:35

Conclusos para decisão

27/06/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:16

Decorrido prazo de VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP em 12/05/2022 23:59.

01/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/05/2022, 17:31

Juntada de entregue (ecarta)

15/05/2022, 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2022, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

21/04/2022, 21:21

Conclusos para despacho

15/04/2022, 20:29

Distribuído por sorteio

15/04/2022, 20:29

Documento de comprovação

•30/05/2022, 17:31

Decisão

•21/04/2022, 21:21