Mandado de Segurança Cível 1020474-34.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 333,85

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT 12399·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

GERENTE DE PROVIMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2023, 01:12

Recebidos os autos

29/10/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:07

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:53

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:23

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 11:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 18:32

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:15

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2023, 01:12

Recebidos os autos

29/10/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 18:32

Decisão

•17/07/2023, 12:05

27/09/2023, 05:07

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:53

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:23

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 11:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 18:32

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:15

Juntada de despacho

05/09/2023, 15:15

Juntada de vista ao mp

05/09/2023, 15:15

Juntada de petição

05/09/2023, 15:15

Juntada de decisão

05/09/2023, 15:15

Juntada de intimação

05/09/2023, 15:15

Juntada de intimação

05/09/2023, 15:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/09/2023, 15:15

Devolvidos os autos

05/09/2023, 15:15

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:15

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

05/09/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que nego provimento ao recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 17 de julho de 2022. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

18/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2022, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 22:20

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 05:31

Juntada de comunicação entre instâncias

10/01/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/09/2021, 16:33

Decorrido prazo de GERENTE DE PROVIMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 06:28

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:20

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 14:03

Denegada a Segurança a VIRGINIA LUCIA GONSALVES CREMASCO - CPF: 655.045.341-00 (IMPETRANTE)

30/08/2021, 17:05

Conclusos para decisão

30/08/2021, 10:11

Juntada de Petição de parecer

25/08/2021, 10:56

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 05:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2021, 17:01

Conclusos para decisão

11/08/2021, 09:44

Decorrido prazo de GERENTE DE PROVIMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:10

Decorrido prazo de GERENTE DE PROVIMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:07

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 05:57

Decorrido prazo de GERENTE DE PROVIMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 11:13

Publicado Sentença em 29/06/2021.

29/06/2021, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 06:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2021, 15:29

Conclusos para decisão

21/06/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2021, 14:46

Juntada de Petição de mandado

14/06/2021, 10:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.

11/06/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 04:30

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:27

Não Concedida a Medida Liminar

08/06/2021, 15:27

Conclusos para decisão

07/06/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 18:24

Juntada de Certidão

07/06/2021, 18:23

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2021, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/06/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

07/06/2021, 14:23

Despacho

•06/09/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 12:55

Recurso de sentença

•30/09/2021, 16:33

Sentença

•30/08/2021, 17:05

Decisão

•12/08/2021, 17:01

Sentença

•25/06/2021, 15:29

Decisão

•08/06/2021, 15:27