Procedimento Comum Cível 1026183-79.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026183-79.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: BANCO FICSA S.A. Processo n. 1026183-79.2023.8.11.0041 AUTOR(A): ELOY SCHAPHAUSER Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento. Do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extrai-se haver elementos a evidenciar a probabilidade do direito, porquanto a parte requerente alega desconhecer o contrato que deu origem aos descontos em sua aposentadoria e ao crédito correspondente ao valor supostamente emprestado. Ademais, a parte autora demonstrou que a assinatura encartada no contrato apresentado pela ré destoa de sua assinatura, o que corrobora suas alegações. E, no caso concreto, não se pode exigir da parte autora a prova de suas alegações, por se tratar de prova negativa. Quanto ao perigo de dano, reputa-se que a parte autora também demonstrou esse requisito, pois a manutenção dos descontos poderá ocasionar-lhe prejuízos ao sustento próprio visto que já ostenta outros empréstimos válidos para pagar, diminuindo-lhe o poder de compra e comprometendo sua subsistência, o que indica a urgência na tutela pretendida. Por fim, o § 3º do supracitado artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão do desconto mensal no valor de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos) referente ao contrato nº 010001902925, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito aqui discutido. 1.1 - Ainda, AUTORIZA-SE a realização do depósito judicial do valor de R$ 853,33 referente ao valor depositado com o decote dos valores descontados. Ficam as partes advertidas de que, em caso de improcedência do pedido do autor ao final, incidirão sobre a(s) parcela(s) não paga(s) a correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento de cada um dos boletos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 11 - Tratando-se de parte idosa, anote-se quanto à prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 12 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC realizada para 12/03/2026 16:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ

Juntada de Petição de termo de audiência

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER em 09/02/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Publicado Citação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)