Embargos à Execução Fiscal 1029203-15.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1029203-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029203-15.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: MINERACAO ARICA LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Mineração Aricá LTDA opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. É o relato. Primeiramente, é preciso consignar que se trata o caso de crédito tributário, segundo a definição do art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64. A demandante ofereceu seguro garantia com o fim de garantir a execução fiscal e suspender a exigibilidade do crédito exequendo. O seguro garantia, entretanto, não é hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois somente o é o depósito integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Assim, em se tratando de crédito tributário, o seguro garantia judicial não tem aptidão para suspender a sua exigibilidade, mas apenas garantir a execução para, apenas, oferecimento de embargos. No que tange à suspensão da exigibilidade por força de tutela antecipada, em análise dos argumentos trazidos e documentação que instrui a inicial, não estão evidenciados os requisitos necessários para a concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou risco ao resultado útil do processo. A insurgência é em face de ato administrativo, o qual possui presunção de legitimidade e veracidade. Para desmantelá-la, é necessário prova cabal e, principalmente, oportunidade ao contraditório, em face do interesse público envolvido, os quais não se encontram no momento processual oportuno. Ademais, o mero temor abstrato de possível ocorrência de dano, desamparado de qualquer elemento que revele a concreta possibilidade de prejuízo iminente e de difícil reparação, não justifica a concessão da medida de urgência. Portanto, não evidenciada a probabilidade do direito e que a tutela de mérito se perderá por aguardar o pronunciamento judicial final ou, mesmo, que ocasionará dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro a tutela vindicada. Ausentes hipóteses que suspendem a exigibilidade da dívida, levanto a suspensão determinada em id. 92954734 nos autos da execução fiscal. Comunique-se esta decisão no feito executivo. Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 17). CUIABÁ, 17 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

Todas as movimentações(64)