Embargos de Declaração Cível 1029203-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 9.051.715,51
Órgão julgador
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
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1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Partes do Processo
MINERACAO ARICA LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-32
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
CAMILA ANGELA BONOLO PARISI
OAB/SP 206593
·
CPF
297.***.***-69
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·
Representa: Autor
ANTONIO ESTEVES JUNIOR
OAB/SP 183531
·
CPF
192.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (47)
Partes do Processo
(47)
MINERACAO ARICA LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-32
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/05/2026, 15:50
Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2026, 14:27
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2026, 14:12
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/05/2026, 19:32
Juntada de Petição de manifestação
06/05/2026, 12:35
Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 59115042
06/05/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 59115043
06/05/2026, 02:15
Publicado Intimação de pauta em 04/05/2026.
04/05/2026, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
01/05/2026, 02:20
Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 57890578
30/04/2026, 02:04
Expedição de Outros documentos
29/04/2026, 19:49
Expedição de Outros documentos
29/04/2026, 19:49
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/04/2026, 19:11
Conclusos para julgamento
22/04/2026, 15:42
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/04/2026, 08:59
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/05/2026, 15:50
Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2026, 14:27
Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2026, 14:12
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/05/2026, 19:32
Juntada de Petição de manifestação
06/05/2026, 12:35
Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 59115042
06/05/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 59115043
06/05/2026, 02:15
Publicado Intimação de pauta em 04/05/2026.
04/05/2026, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
01/05/2026, 02:20
Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 57890578
30/04/2026, 02:04
Expedição de Outros documentos
29/04/2026, 19:49
Expedição de Outros documentos
29/04/2026, 19:49
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/04/2026, 19:11
Conclusos para julgamento
22/04/2026, 15:42
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/04/2026, 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 02:21
Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 02:21
Expedição de Outros documentos
13/04/2026, 17:32
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/04/2026, 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2026, 15:05
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/04/2026, 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 02:32
Publicado Acórdão em 01/04/2026.
01/04/2026, 02:32
Baixa Definitiva
30/03/2026, 21:09
Expedição de Outros documentos
30/03/2026, 21:09
Expedição de Outros documentos
30/03/2026, 21:09
Embargos de Declaração Acolhidos
30/03/2026, 21:09
Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/03/2026, 19:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2026, 19:25
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/03/2026, 14:17
Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/03/2026, 18:20
Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado
20/03/2026, 18:12
Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/03/2026, 09:29
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/03/2026, 19:08
Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2026, 18:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59
12/03/2026, 02:01
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
09/03/2026, 12:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:36
Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 04/03/2026 23:59
05/03/2026, 02:36
Expedição de Outros documentos
27/02/2026, 15:32
Expedição de Outros documentos
27/02/2026, 15:32
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
27/02/2026, 14:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59
21/02/2026, 02:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59
21/02/2026, 02:10
Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 19/02/2026 23:59
20/02/2026, 02:17
Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 19/02/2026 23:59
20/02/2026, 02:13
Conclusos para julgamento
11/02/2026, 12:00
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2026, 09:39
Expedição de Outros documentos
03/02/2026, 16:41
Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/02/2026, 16:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2026, 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
27/01/2026, 02:16
Publicado Acórdão em 27/01/2026.
27/01/2026, 02:16
Expedição de Outros documentos
23/01/2026, 17:02
Baixa Definitiva
23/01/2026, 17:02
Expedição de Outros documentos
23/01/2026, 17:02
Conhecido o recurso de MINERACAO ARICA LTDA - CNPJ: 14.684.662/0001-32 (AGRAVANTE) e não-provido
23/01/2026, 17:02
Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/01/2026, 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2026, 14:13
Pedido de inclusão em pauta
22/01/2026, 09:10
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2025, 17:24
Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/12/2025, 19:17
Deliberado em Sessão - Adiado
17/12/2025, 19:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2025, 18:02
Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/12/2025, 16:25
Deliberado em Sessão - Adiado
10/12/2025, 16:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2025, 11:34
Conclusos para voto vista
04/12/2025, 17:51
Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2025, 17:50
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/12/2025, 17:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2025, 21:39
Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/11/2025, 16:03
Deliberado em Sessão - Adiado
27/11/2025, 15:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2025, 15:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59
14/11/2025, 02:15
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 11:01
Expedição de Outros documentos
10/11/2025, 18:31
Expedição de Outros documentos
10/11/2025, 18:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2025, 15:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59
06/11/2025, 10:43
Retirado pedido de pauta virtual
24/10/2025, 18:03
Conclusos para julgamento
24/10/2025, 18:03
Ato ordinatório praticado
23/10/2025, 16:26
Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 15:27
Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 21/10/2025 23:59
22/10/2025, 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59
21/10/2025, 02:21
Publicado Intimação de pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 02:10
Expedição de Outros documentos
15/10/2025, 13:51
Expedição de Outros documentos
15/10/2025, 13:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2025, 11:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59
14/10/2025, 02:01
Conclusos para julgamento
26/09/2025, 13:05
Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2025, 10:50
Expedição de Outros documentos
19/09/2025, 17:56
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
19/09/2025, 17:56
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
19/09/2025, 17:56
Juntada de Petição de agravo interno
19/09/2025, 16:21
Publicado Decisão em 01/09/2025.
01/09/2025, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025, 02:14
Expedição de Outros documentos
28/08/2025, 15:56
Baixa Definitiva
28/08/2025, 15:56
Conhecido o recurso de MINERACAO ARICA LTDA - CNPJ: 14.684.662/0001-32 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025, 15:56
Expedição de Outros documentos
28/08/2025, 15:56
Conclusos para julgamento
22/08/2025, 18:31
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos
13/08/2025, 18:50
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 16:18
Conclusos para decisão
29/05/2025, 17:14
Ato ordinatório praticado
28/05/2025, 19:10
Juntada de Certidão
28/05/2025, 18:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025, 10:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025, 10:12
Expedição de Outros documentos
27/05/2025, 21:00
Recebidos os autos
27/05/2025, 21:00
Distribuído por sorteio
27/05/2025, 21:00
Documentos
Acórdão
•
30/03/2026, 21:09
Acórdão
•
23/01/2026, 17:02
Decisão
•
28/08/2025, 15:56
Despacho
•
13/08/2025, 16:18
Recurso de sentença
•
16/04/2025, 08:59
Decisão
•
24/03/2025, 09:06
Decisão
•
24/03/2025, 09:06
Sentença
•
24/05/2024, 16:06
Sentença
•
24/05/2024, 16:06
Despacho
•
13/12/2023, 13:38
Decisão
•
17/07/2023, 19:03
Decisão
•
28/08/2022, 11:57