Execução Fiscal 1038109-82.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1038109-82.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 16:44

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 01/09/2023

11/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:21

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038109-82.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE RADIADORES RADIAL LTDA - EPP, MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA ARRUDA, JOSE HENRIQUE EVANGELISTA DE LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra DISTRIBUIDORA DE RADIADORES RADIAL LTDA – EPP, MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA ARRUDA e JOSÉ HENRIQUE EVANGELISTA DE LIMA, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa anexa. Em ID 116041767, 25/04/2023, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/07/2023, 15:34

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 15:34

Decisão

•07/03/2023, 15:36

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)

legal